Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

MOACIR LORENA JÚNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FACULDADE MAX PLANCK 2011 2 MOACIR LORENA JUNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao curso de Direito Processual Civil da Faculdade de direito Max Planck, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação do professor mestre Cláudio…

Constituição Federal, combinado com os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária de indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido urgente de tutela antecipada contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Av. Liberdade, nº 113 e contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para…

diversos cursos preparatórios em Brasília. Participou de diversos seminários, simpósios e cursos com os mais renomados autores administrativistas: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Diogenes Gasparini entre outros. É autor das obras "Os Sete Hábitos do Concurseiro", pela Editora Impetus, “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” e "Direito Administrativo em Mapas Mentais". I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. Conceito: é toda…

outro lado, o termo princípio pode apenas significar regras a seguir, normas. Serão os princípios que darão rumo, solidez, disciplina e clareza de objetivos nas ciências em geral, a ideia de princípio está ligada aos seus fins. No pensamento de Diógenes Gasparini6 “Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro7 os classifica como “onivalentes ou universais,” comuns a todos os ramos do…

direito administrativo, ramo do direito público, regula as relações jurídicas em que desponta de um lado o interesse do Estado. Para Meirelles (1991 apud DUARTE, 1995, p. 3), o direito administrativo “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Para Duarte (1995, p. 3) “o Direito Administrativo Comum ou lato sensu vem a ser o ramo do…

cautela no momento da fixação do ponto concreto de equilíbrio. 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL O devido processo legal é considerado o princípio fundamental do processo por ser a base sobre o qual os outros se sustentam. Representa garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa. No Brasil, a Constituição Federal não só se reportou especificamente à expressão devido processo legal ("ninguém será privado da…

fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais devem ser tratados na…

de licitações. Sem a veleidade de percorrer caminhos doutrinários verticais, a autora consegue transmitir sua vivência concreta da matéria, de forma acessível e precisa. MARINO PAZZAGLINI FILHO Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo • 5 • • 6 • Apresentação “Na longa e dura tarefa de eliminar um pouco da minha própria ignorância e abrir caminho para algumas das úteis verdades da vida, vi muitas vezes, em imaginação,oGrande Mercador que permanece

públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Natureza do Direito Administrativo - é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito…

estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1 Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo…