Responsabilidade Civil Do Construtor

Henrique Wolff Matricula: 2011.02.15935-2 São Paulo / 2013 Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é…

AÇÕES DE VIZINHANÇA AÇÕES DE VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio -…

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O que ele, código, visa? A defesa do consumidor. Porque? Por que…

serviços. Entretanto, nos casos especificados no Código Tributário do Município de Palmas, a responsabilidade do seu pagamento foi atribuída a terceiros, em caráter de solidariedade ou de substituição tributária. Na responsabilidade solidária, o Município pode cobrar o imposto do prestador de serviços ou do responsável, sem benefício de ordem. Já na substituição tributária, o tomador assume total responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, mesmo que não tenha efetuado sua retenção na…

das instalações, a escolha de materiais e equipamentos adequados, o dimensionamento das instalações e estrutural condizente com as solicitações, e ainda, informar ao construtor o que deve constar no Manual de Operação, Uso e Manutenção da Edificação a ser entregue ao usuário responsável pela edificação. Na entrega da obra é o construtor precisa entregar todos os projetos conforme construído, cópias das notas fiscais dos principais materiais e equipamentos utilizados, para…

se verá, tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, pretendeu claramente o legislador, com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador. Assim, não pode o Autor pretender responsabilizar a loja, ora contestante, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que existindo dano proveniente do vício apresentado pelo produto, existe a responsabilidade objetiva do fabricante,

RESPONSABILIDADE CIVIL Profa. Grasiele Nascimento FEG/UNESP RESPONSABILIDADE CIVIL   Responsabilidade é a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo causado. O ato ilícito pode ser negativo (omissão) ou positivo (ação), dele decorrendo um prejuízo do sujeito passivo, que pode ser de ordem material e/ou moral. DANO MORAL E DANO MATERIAL  Dano moral é a lesão a direitos …

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção…

Federal nº 23.569 de 1933. Por esse Decreto, os “arquitetos” eram também engenheiros civis e agrimensores, ambos fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea. Em 1966, com a Lei 5.194, foi acrescentada a Agronomia no rol de profissões tecnológicas e conferiu à Confea a competência de especificar o que era próprio de cada profissão, mas ainda deixando grande lacuna na Arquitetura e Urbanismo, principalmente para a engenharia civil e agronomia. Somente com a Lei 12.378/2010 que a Arquitetura e…

advogado regularmente constituído, procuração juntada, endereço e telefones no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, nos termos do 186, c/c art. 927 do Código Civil e disposições do CDC, em face da NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na Avenida das Nações Unidas, nº. 12.901, 11º Andar, Bairro Brooklin Novo, São Paulo-SP, CEP: 04578-910, Tel. (11) 5508 6350,…