Responsabilidade Civil Do Construtor

GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Reciclagem do Gesso Dieyson Krüger Miranda Basta olharmos nas caçambas das obras para vermos a quantidade de gesso expelida pela construção. Visto disso, foi determinado que o material passasse para a categoria de reciclagem obrigatória. A quantidade de gesso usada no Brasil na década de 90 era equivalente a 5 quilos por habitante ao ano. Atualmente a média anual está em 30 quilos por brasileiro. Um dos principais motivos para reaproveitar o…

ou na prestação de serviços e até mesmo pela ausência de informação quanto a periculosidade e quanto ao uso correto do produto. Neste sentido, versa o artigo 12, §1°, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem,…

exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do Art. 618 do Código Civil. §3º A vistoria definida no caput será efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, a expensas do condomínio ou do proprietário do prédio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo. I - O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica…

Defesa do Consumidor, o comerciante do produto – neste caso, a ................ – só pode ser responsabilizado integralmente por eventuais danos, caso o fabricante não possa ser identificado. Senão vejamos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,…

que a edificação pudesse obter o selo máximo, com o maior desempenho, a fim de garantir o maior conforto e qualidade aos clientes. A comprovação do desempenho e do ensaio é realizada pelo ITT (Instituto Tecnológico de Desempenho para a Construção Civil), para que o cliente possa exigir do imóvel comprado, se o mesmo está conforme o prometido no projeto, como o cumprimento do desempenho acústico. A partir disso, o empresário Sr. Pereira observou que esse investimento em obter o melhor…

Pelo presente instrumento de Construção de Imóvel, de um lado, como PROMITENTE CONSTRUTOR, o Sr. ANTONIO SILVA, brasileiro, casado, , portador da Cédula de Identidade nº. 7.352-22 expedida pela SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº. 458.1349.265-49, residente e domiciliado na Rua Alcides cunha , nº. 532, Bairro alabam, nesta cidade de são anjo- RJ, e de outro lado, como PROMITENTE CONTRATANTE, a Sra. VANESSA SILVA LIMA, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade

Universidade Estadual do Maranhão Centro de Ciências Sociais Aplicadas/Departamento de Direito Responsabilidade Civil/ Profº: José Vinícius Natália Carneiro Lyra/ Matrícula: 1160207 Da Responsabilidade Civil pelo fato de coisa e do animal 1. INTRODUÇÃO A vida moderna e os inventos da era industrial, frutos surgidos da inteligência humana nos últimos séculos, colocaram à nossa disposição um grande número de coisas que nos trazem comodidade, conforto e bem estar, como o…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

1 INTRODUÇÃO Em conjunto ao acelerado desenvolvimento da construção civil no Brasil, é observado o aumento do número de insatisfações e consequente crescimento da quantidade de reclamações junto ao PROCON pelos clientes à respeito dos problemas observados com o passar dos anos, sejam eles relacionados à acabamentos, fachadas, acústica ou estrutural, nos seus apartamentos ou em outras construções, apresentando um desempenho abaixo do esperado. Consequentemente, a ABNT (Associação Brasileira de

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força maior