Responsabilidade Civil Do Construtor

Norma de Desempenho: parâmetros fundamentais para construtores e consumidores O consumidor compra um imóvel e, insatisfeito com o barulho que chega do apartamento vizinho, inicia um litígio com a construtora. O caso vai para o Judiciário, e uma perícia é requisitada para avaliar se o pleito do consumidor tem fundamento. O perito, então, vai até o apartamento do consumidor e pede para que seu assistente, no andar superior, jogue objetos no chão para que ele possa aferir o ruído…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar e/ou indenizar, por eventuais danos causados a outrem. O profissional que lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A reparação civil deve sempre ser a mais abrangente possível, incluindo não só os danos imediatos como os prejuízos futuros. Podemos dividir a responsabilidade civil em dois tipos: subjetiva e objetiva. A subjetiva é aquela que tem por base a culpa do agente, que deve ser comprovada pela vítima para que surja o dever

– após ocorrido o dano . O MP pode interferir na ação popular como custus legis( fiscal da lei) e também lhe é assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas necessárias ao deslinde da demanda. Ação Civil Publica 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato…

direito, aquele que alega o fato tem o ônus da prova. Na relação de consumo estabelecida pelo CPDC, há a inversão do ônus da prova. Neste caso, quando um consumidor alega ter um produto ou um serviço viciado, acaba por transferir ao fornecedor a responsabilidade de provar o contrário e/ou se defender da situação. Popularmente a sociedade diz que o "cliente sempre tem razão". Será que é verdade que o cliente sempre tem razão? E quando alguém agir de má fé. Também tem razão? A intenção de…

EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Dissertação apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Engenharia São Paulo 2003 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DA QUALIDADE EM EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Dissertação apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Engenharia Área de Concentração: Engenharia de Construção Civil e…

Direito Civil Direitos Reais POSSE PROPRIEDADE USUFRUTO DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO Posse e Propriedade Todos os direitos reais deverão ser registrados, diferente dos casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE A vida em sociedade somente é possível através dos relacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal. A relação…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3. Espécies da responsabilidade civil 1.3.1. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2005 RESUMO O presente trabalho aborda questões propedêuticas sobre responsabilidade civil, além de apreciá-la sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, enquanto Lei Principiológica, espécie que apesar de não muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, tem proeminência no que tange a sua aplicação nas relações de consumo em detrimento do Código Civil, pelo princípio da especialidade. Além deste viés, apresenta-se a

engenheiros de minas. O nome de engenheiro civil teria sido usado, pela primeira vez, pelo engenheiro inglês John Smeaton – um dos descobridores do cimento Portland – que assim autodenominou em fins do Século XVIII. Em 1818 fundou-se em Londres o Instituto de Engenheiros Civis, com a principal finalidade de defender e prestigiar o significado da profissão, ainda desprezada e mal compreendida, mesmo nos centros mais avançados do mundo. Os construtores antigos, mesmo tendo realizado…