Responsabilidade Civil Do Construtor

5. Responsabilidade solidária nas relações de consumo Nas relações de consumo a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

embargo. Sim, com a facilidade que existe hoje em dia, poderemos ter em um piscar de olhos uma obra parada e ainda ter que se discutir se é ou não de responsabilidade da construtora os danos verificados em uma residência depois do início da obra, pelo fato desta não ter sofrido uma Vistoria Cautelar prévia. Palavras-chave: Vistoria Cautelar; Responsabilidades; Normas . Introdução Qual a empresa de engenharia, que ao construir prédios em terrenos cercados por residências, não teve…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Mensagem de veto | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,…

sofrido, pelo desequilíbrio, independentemente das intenções do fornecedor. Este é o sentido atual de desfavor a parte mais fraca da relação contratual (art. 4º, I, CDC). Neste sentido é o Enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil (set.2002): A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. A boa-fé continua como princípio regulador de referida abusividade, estabelecendo o limite razoável da…

posterior). Fontes – Código Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislação civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e princípios gerais do direito. Empresa – Atividade que possui objeto mercantil e é exercida por empresário. Empresário – Pode ser individual ou coletivo, e tem como função a exploração da sociedade econômica por ele constituída. Conforme o artigo 966 do Código Civil (Lei 10.406 de 2002) considera-se empresário quem exerce…

precisar ter conhecimentos técnicos e administrativos, deverá também ter a capacidade de motivar, liderar, unir e coordenar um grupo de profissionais, que frequentemente está se relacionando profissionalmente pela primeira vez, já tendo a responsabilidade de desenvolver um trabalho em equipe, dentro dos padrões e qualidades exigidas pelo contratante. Observou-se que as empresas construtoras dispensam atenção e cuidados para satisfazer as exigências dos seus clientes e às…

7 É de responsabilidade do fabricante do produto, do construtor, do incorporador público ou privado, especificar nos projetos ou nos respectivos manuais todas as condições de uso, operação e manutenção dos diversos elementos, componentes e equipamentos integrantes da obra. 14.2 - GESTÃO DA MANUTENÇÃO PREDIAL As manutenções preventivas sistemáticas presentes no Manual de Uso, Operação e Manutenção devem ser realizadas para que seja garantida a vida útil da construção. A responsabilidade…

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII -…

O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça, à primeira vista, o interesse dogmático dos operadores do direito, em especial daqueles que se dedicam, com maior assiduidade, ao estudo da responsabilidade civil sob a ótica do Direito do Consumidor. Contudo, a prática na aplicação diária desses institutos tem demonstrado que, apesar de algumas concordâncias, as divergências ganham a cada dia maior fôlego, multiplicando-se os trabalhos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do…