Responsabilidade Civil Do Construtor

GETLIO VARGAS GESTO CONTBIL E FINANCEIRA RESOLUES DE CASOS PRTICOS Salvador 2014 QUESTO 01 Direto ao ponto, configura-se patente a pretenso dos Autores, uma vez que o art. 12 da Lei 8.078/90 claro ao cravar que Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia…

v(10), nº 10, p. 2278 – 2287, OUT-DEZ 2012. (e-ISSN: 2236-1308) 2278 INCONSCIÊNCIA DOS CONSTRUTORES FRENTE À GESTÃO AMBENTAL NO CANTEIRO DE OBRAS: ESTUDO DE CASO NA REGÃO SUL DE JOÃO PESSOA/PB Robson Arruda dos Santos Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus de Patos., robson.santos@ifpb.edu.br http://dx.doi.org/10.5902/223613087204 RESUMO A construção civil é um dos setores industriais mais antigos, com significativa participação no Produto…

implementação e área de atuação, a engenharia conjuga os vários conhecimentos especializados no sentido de viabilizar as utilidades, tendo em conta a sociedade, a técnica, a economia e o meio ambiente. Nesta pesquisa iremos destacar a Engenharia Civil. DEFINIÇÃO DE ENGENHARIA O que é Engenharia? Essa é a pergunta da qual iremos descrever apenas uma das formas de conceituá-la: A engenharia é a ciência e a profissão de adquirir e de aplicar os conhecimentos matemáticos, técnicos e científicos

ação pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que move em face de JOÃO JOSÉ DA SILVA e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo, sejam atendidas as formalidades de estilo, e também seja determinado a remessa dos autos…

qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor. GABARITO: E Art. 6º, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 10. Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais…

Escola Nacional Superior de Seguros FUNENSEG MBA DIREITO SECURITÁRIO Disciplina: Seguro de Responsabilidade Civil Professor: Walter Pollido Aluno: Joselaine Maura de Souza Figueiredo Avaliação Dezembro 2012 1ª Parte: Observe e reproduza a definição de “produto defeituoso” prevista no CDC (art. 12, § 1º). Observe também o disposto no art. 931, do CC/2002, reproduzindo o texto legal. Depois,…

Primeiro vejamos o que significa a palavra responsabilidade no dicionário: “Obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros. / Caráter ou estado do que é responsável”. Responsabilidade Civil, de acordo com a jurista Maria Helena Diniz: [...] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de…

confecção da atividade foi à rede de franquias Casa do Construtor, cuja franquia atua na área de locação de equipamentos para construção civil. A franquia conta com uma ampla linha de equipamentos para locação, desde andaimes, betoneiras, ferramentas para jardinagem, ferramentas elétricas, compressores, geradores, ferramentas para compactação e demolição, ferramentas para limpeza e uma ampla gama de equipamentos e ferramentas em geral para a construção civil. A primeira loja da franquia…

A boa-fé segundo o Art. 113 do Código Civil Vejamos o Art. 113 CC. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” De acordo com este artigo a boa-fé objetiva irá exigir das partes contratantes um comportamento regulado na lealdade, honestidade, transparência e, principalmente, na confiança que as partes depositam quando da celebração de um contrato, de modo a não se frustrar as justas expectativas da parte contrária. Um…