Responsabilidade Civil Do Construtor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO ENGENHARIA CIVIL ELISA SARMENTO Resumo e questionário proposto do Capítulo 3 - Questões da Fase de Construção e Capítulo 4 – Contratos de construção, do livro Administração da Construção de Daniel W. Halpin e Ronald W. Woodhead Juazeiro – BA Julho de 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO ENGENHARIA CIVIL Resumo e questionário proposto do Capítulo 3 - Questões da

do Código Civil de 1916 e na Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 1.245, CC/1916: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.” “Súmula 194, STJ: Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. *…

ressarcido pelos prejuízos causados pelos vícios não percebidos no ato da aquisição faz parte, pois, das garantias que deve ter o adquirente. O estudo dos vícios redibitórios encaixa-se, pois, no segmento do Direito das Obrigações, dentro do Direito Civil. 2 – Evicção : Quem dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha, mais do que a propriedade e a posse, também o seu uso e gozo dentro dos padrões normais que se contratou no negócio efetuado. Caso, após a…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM ANA, nacionalidade, estado civil, modelo profissional, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., na cidade de Manaus/AM, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,pelo rito ordinário, em face da empresa…

Responsabilidade civil do engenheiro civil Considerando a extensão de tema abordado, sendo impossível esgotar o mesmo, quero então destacar alguns requisitos da responsabilidade supra mencionada, no qual considero relevante para o momento. A responsabilidade civil em si esta prevista no Código Civil, mas a responsabilidade civil do engenheiro civil não se limita as normas deste código, sendo então que esta segunda esta esparsa em quase todo ordenamento jurídico,vale dizer que a…

INTRODUÇÃO À ENGENHARIA: A HISTÓRIA DA ENGENHARIA NO MUNDO E NO BRASIL Natieli Campanholle Giuliatte Professora: Quézia Pereira Pinto Faculdade Pitágoras Guarapari, ES Engenharia Civil – 1º Período RESUMO Esta pesquisa investiga história da engenharia no decorrer o tempo. Apresenta os principais marcos históricos desta ciência no mundo e no Brasil. Traz também o histórico de participação das mulheres no meio cientifico e o futuro da profissão. Palavras-Chave: engenharia, história

A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado.No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo”. No referido artigo podemos…