Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

Curso: Direito - 1° Semestre Disciplina: Direito Civil Direitos da Personalidade Introdução O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente. No Brasil, somente no final do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo,…

ser trafegados entre sistemas e armazenados sem que ocorram manipulação nos dados enviados pelos usuários; Quais as preocupações em cada um? Confidencialidade: Garantir privacidade das informações, evitando exposições desnecessárias que possam gerar riscos e/ou consequencias negativas as pessoas e organizações; Garantir direito individual a preservação da intimidade; Disponibilidade: Garantir que as informações estejam disponíveis sempre que necessário viabilizando a realização de…

O DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE NOS TRIBUNAIS. 1. INTRODUÇÃO O presente visa discutir como o instituto do dano moral surgiu, bem como, a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico. Fazendo um apanhado histórico acerca do tratamento dispensado ao dano moral, ao longo da evolução jurídica em nosso país. Para tanto é necessária uma busca, acerca da definição do que vem a ser o dano moral propriamente dito, desta forma serão…

LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À IMAGEM: UM ESTUDO ACERCA DE CONFLITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESUMO Os Direitos Fundamentais preconizam os requisitos básicos da vida em sociedade, sendo uma importante conquista da manutenção da vida em comunidade. Indagações acerca da efetiva garantia destes direitos, para que o Estado consiga efetivamente mantê-los acessíveis, são de certa forma, de difícil resposta, tendo em vista a característica de subjetividade que está intrínseca

E SUCESSO PROFISSIONAL Projeto de Lei do Marco Civil da Internet Belém – Pará 2014 Introdução Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet em todo o território Brasileiro. • Princípios: A disciplina do uso da Internet no Brasil. Obediência ou respeito às regras do governo federal em garantir a liberdade de expressão, comunicação e manifestações na internet; • • Proteção da privacidade e dados pessoais; A disciplina do uso…

PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: aptidão generica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. Capacidade jurídica: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, com limitações. Pode ser mais ou menos capaz, mas não mais ou menos pessoa, por isso não se confunde com personalidade jurídica. Pessoas são sujeitos de direito (direito de propriedade) Bens são objetos de direito (quadro, animais) Inicio da personalidade: Nascimento com vida Obs: no Brasil

Brasil 16 Capítulo 5 - Responsabilidade Civil de Notários e Registradores 17 5.1 - Responsabilidade Civil de Notários e Registradores na Argentina 18 5.2 - Responsabilidade Civil de Tabeliães e Registradores no Brasil 19 24 5.2.1 - Responsabilidade Civil do Estado por Ato de Interventores e Interinos 24 Capitulo 6 - Procedimento da Dúvida Registrária 29 6.1 - Natureza jurídica da dúvida registrária. 30 6.2 - Dúvida inversa 31 Capitulo 7 – Direitos da personalidade…

DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE Proteção aos direitos de personalidade do empregado na relação de trabalho Monografia apresentado ao Grupo Atame para realização de trabalho de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do trabalho Goiânia 2010 DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO NA RELAÇÃO DE TRABALHO Monografia apresentado ao Grupo Atame…

FMU “Contratos eletrônicos e a privacidade” Caroline Michele Schimitt – nº. 32 Luiza Kelly Santos Veloso – nº. 50 Nicoli Verilo de Campos Melo – nº. 52 Pamela da Rocha Sella – nº. 54 Paola Socio Alves da Costa – nº. 55 Tais da Silva Capito – nº. 60 1 2 Sumário 1. Contratos Eletrônicos e Assinatura Eletrônica......03 1.1. Princípios que norteiam os contratos eletrônicos..03 1.2. Condições de validade do contrato eletrônico.......05 1.3. Vantagens da…