Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

DANO MORAL – COMPETENCIA FASE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL. DANO MORAL Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL-SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação…

(A) DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (MT). XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, conferente, portador do RG n. 111111 SSP/MT e, inscrito no CPF sob o n. 111111111-11, residente e domiciliado na Rua x, Qd. 99, Casa 1, no Bairro Jardim Florianópolis, na cidade de Cuiabá (MT), por intermédio de suas advogadas (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Prática Jurídica da FADAP. Sonia Dantas, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade nº 32.435.654-5, inscrita no CPF sob o nº 122.334.523-70, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 674, Centro, na cidade de Tupã, estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas Jéssica Arthico Demori, inscrita na OAB/SP nº 118591, Alana Cristina dos Santos, inscrita…

de anuidade. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Maria Aparecida, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º, residente na Rua sn lote 07 quadra 105 – Engenho – Itaguaí – RJ – CEP, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em…

Graduação em Direito Aluno: Leonardo Cabral Baptista Turma: N Disciplina: Direito da Informática - Código DCJ216 Trabalho de Complementação para o Primeiro Estágio - Tema: “Marco Civil da Internet” Sumário Introdução..........................................................................................................................3 Desenvolvimento...............................................................................................................4…

30/08/2015 DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Prof. Fabiano Taguchi http://fabianotaguchi.wordpress.com fabianotaguchi@gmail.com Aspectos jurídicos da Internet INFORMÁTICA JURÍDICA – DOS DIREITOS SOBRE BENS INFORMÁTICOS 1 30/08/2015 COMÉRCIO ELETRÔNICO O fenômeno mundial de comércio eletrônico possui uma alta taxa de crescimento de acordo com o e-bit e, 2008 o faturamento nominal do comércio eletrônico brasileiro foi de R$ 8,2 bilhões, valor que ultrapassou 30% números de 2007. Em…

ACODÃOS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1- LUCRO CESSANTE CLASSE DO PROCESSO: 20090110810484APC - APC -APELAÇÃO CÍVEL REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 690271 DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA CÍVEL RELATOR: JAIR SOARES REVISOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/07/2013 . PÁG.: 177 EMENTA Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Sócios. Lucros cessantes. Prova. 1 - A pessoa jurídica, titular de honra objetiva, pode sofrer dano moral…

profissional passa pelo processo de construção de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das relações de trabalho com reflexos no campo científico e político. O Código de Ética de Enfermagem é um instrumento que reúne um conjunto de normas, princípios morais e dos direito relativos à profissão e ao seu exercício exprimem o que é esperado dos profissionais e foi definido pelos enfermeiros com base no compromisso que

CÂMARA DOS DEPUTADOS REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.126-B DE 2011 Estabelece princípios, direitos e deveres para internet no Brasil. garantias, o uso da O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à…