Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

LEI N 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inicial de Ação de indenização por danos morais proposta contra supermercado em virtude do constrangimento ocasionado pela injusta acusação de furto e pela realização de revista procedidas por funcionário do estabelecimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG): (XXX), brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – (xxx)Manhuaçu(MG), através de advogado(mandato…

corrente no direito brasileiro, em termos de Responsabilidade Civil: naeminen laedere - "não lesar ninguém". Assim, se na sua atuação o médico causar dano a alguém, estará indo de encontro ao ditame maior da sua profissão, qual seja, não prejudicar o paciente com sua atividade profissional. Se isto acontecer, causado o prejuízo, surge, para o médico causador do dano, o dever de reparar. Nos deparamos com a necessidade de ressarcir aquele que foi lesado, já que, responsabilidade civil é a…

APLICADAS-CCSA CURSO DE DIREITO DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO Montes Claros – MG Junho - 2013 ANA CLARA MOURA VIEIRA ÉLIO DANIEL SOARES RIBEIRO GABRIEL BRITO ALVES LETÍCIA PEREIRA SILVA NÁTALY MARIANA SILVA PEDRO HENRIQUE CARVALHO SOUTO DIREITOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX CABRA MACHO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG nº XXXX SSP/XXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXXX, Jardim XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato, por meio de sua procuradora(Procuração em anexo – Doc. 01), ao final subscrito, com endereço profissional à Av.…

permitia a ascensão social A Convenção (1792 – 1795) • Eleita para decretar o fim da Monarquia e proclamar uma República; • Governo centralizado; • Domínio Jacobino – Camadas populares e pequena burguesia ; • O TERROR: Suspenção das garantias civis, perseguição e assassinato - Guilhotina; • Comitê de Salvação Pública: • Lei do Máximo: teto para preços e salários; • Abolição da Escravidão; • Fim dos Privilégios, • Divisão dos latifúndios (Reforma Agrária); • Ensino…

Felipe Costa Baptista Matrícula: 201207173592 Prática Civil V Semana 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... . José Augusto, Taxista, Portador de RG e CPF n° ... , .... , Estado Civil ... , Residente e Domiciliado na Rua ..., Bairro ... , Cidade ... , Estado ... ,n° ... , por seu advogado com endereço…

Biografias como a de João Gilberto, Roberto Carlos, Garrincha e o Cangaceiro Lampião viraram casos judiciais pelo fato dos citados, ou seus herdeiros, não concordarem com tais escritos e no final acabaram eles obtendo êxito na justiça, pois, artigos civis prevêem autorização antecipada, já que envolve a imagem de uma pessoa e se destinam a fins comerciais. Mas seria certa a proibição dessas biografias já que se trata de pessoas públicas? Tal proibição vai contra a Constituição que veda…

DANO MORAL E DANO MATERIAL SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DANO MORAL; 1.1. CONCEITO; 1.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E LEGISLAÇÕES; 1.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; 2. DANO MATERIAL; 2.1. CONCEITO; 2.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL NA LEGISLAÇÃO; 2.3. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. PALAVRAS-CHAVES: DANO MORAL; DANO MATERIAL; QUANTUM INDENIZATÓRIO; LUCRO CESSANTE. KEY WORDS: MORAL DAMAGE; MATERIAL DAMAGE; QUANTUM OF INDEMNETY; LOSS…