Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. SERASA EXPERIAN. concentre scoring. O Concentre Scoring é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem

DANO MORAL 1 - NO TEMPO E NO ESPAÇO Há na história em muitas épocas e lugares confirmações sobre o dano moral. Inicialmente é importante ressaltar o Código de Hamurabi, em art. 127, onde há uma pena de reparação, conforme se vê: “se um homem livre estender um dedo contra uma sacerdotisa ou contra a esposa de um outro e não comprovou, arrastarão ele diante do Juiz e raspar-lhe-ão a metade do seu cabelo”. Outros exemplos são:Lei das XII Tábuas - 2 - “se alguém…

Centro de Ciências Jurídicas Direito Civil - Obrigações II RESPONSABILIDADE CIVIL Caxias do Sul, 22 de novembro de 2011 Sumário 1. Introdução 2. Responsabilidade Civil 2. Conceito 3. Classificação 1. Objetiva 2. Subjetiva 4. Espécies 1. Contratual

SERVIÇO POR REDES DE COMPUTADORES Art. 1º - O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede. Art. 2º - É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços,…

O Marco Civil da Internet Aluna: Alice Cuchi Cabral RA: 14571 Curso: Enfermagem - 49 Sumário Marco Civil na Internet...........................................................................................................................................3 Histórico.................................................................................................................................................................4 Processo legislativo...................

Surgimento do Marco Civil O Marco Civil da Internet, (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita…

1. INTRODUÇÃO O direito de construir está inserido no direito de vizinhança, na seção VII, que trata das limitações de construir. No decorrer da pesquisa serão destacadas as limitações de construir podem ser de ordem pública ou privada. Os de ordem pública dispõem sobre os regulamentos administrativos do Município, temos alguns exemplos: altura do prédio, construções de fábricas em bairros residenciais e outras questões relacionadas à segurança, higiene e estrutura. Já no que tange as

COMO MDIA. 2.1 O Marco Civil Marco Civil da Internet foi lanado em 2009 e ficou conhecido como Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o usurio da Internet no Brasil. Nasce sob a premissa de ser claro e eficiente, envolvendo o Ministrio da Justia em parceria com a Fundao Getlio Vargas, no objetivo de contrapor as tendncias de restries, condenaes, proibies ao uso da rede sem antes questionar at onde vo os direitos para…

Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de São Miguel/RS João da Silva Sauro, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx e RG n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua 1, n. 2, na cidade de São Miguel/RS, vem, por meio de seu procurador infra assinado, com escritório localizado na rua Leôncio Luis Marques, n. 320, na cidade de Osório/RS, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS…