Direito

1. INTRODUÇÃO

O direito de construir está inserido no direito de vizinhança, na seção VII, que trata das limitações de construir.
No decorrer da pesquisa serão destacadas as limitações de construir podem ser de ordem pública ou privada.
Os de ordem pública dispõem sobre os regulamentos administrativos do Município, temos alguns exemplos: altura do prédio, construções de fábricas em bairros residenciais e outras questões relacionadas à segurança, higiene e estrutura.
Já no que tange as limitações de direito privado, são as chamadas restrições de vizinhança que estão previstas no Código Civil ou convenções entre as partes. É o que trataremos no decorrer da pesquisa.

2. DIREITO DE CONSTRUIR

O primeiro artigo que trata este trabalho é o artigo 1.299 do Código Civil que destaca a seguinte situação, o proprietário do terreno poderá construir o que lhe aprouver desde que respeite os direitos de vizinhança e dos regulamentos administrativos.
Portanto, o que se entende com este primeiro artigo, é que rata da liberdade de construir e ao mesmo tempo de suas limitações.
Silvio Rodrigues menciona:

“ [...] o proprietário tem ampla liberdade de aí erguer as construções que quiser. Todavia encontra limitações nos direito dos vizinho e nos regulamentos administrativos [...]”. (pag. 161)

Por outro lado, o artigo 1.300, destaca que o proprietário deverá observar se sua construção não despeja águas diretamente sobre o prédio ou casa do vizinho, esta é mais uma das limitações impostas ao direito de construir.
De acordo com Silvio Rodrigues, as limitações são formas de harmonizar as relações de vizinhança.

Maria Helena Diniz menciona:

“O proprietário que erguer qualquer construção, com infringência dos regulamentos administrativos e dos direitos de vizinhança, estabelecidos no Código Civil, causando dano a alguém, terá inteira responsabilidade pelo fato, sendo obrigado a reparar o prejuízo”(pag 336). No artigo 1.301 do Código Civil, cuida