Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................... ......................................, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº...................... IFP/RJ, CPF- .................... residente e domiciliado na ....................................... – CEP: ....................., por seu advogado-infra-assinado ..................................(ONDE DEVERÁ RECEBER QUAISQUER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS), vem propor a

o país não possuía uma compilação de normas que tratasse dos direitos e deveres do cidadão enquanto internauta. Para suprir tal lacuna, foi recentemente aprovada a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que busca delimitar normas claras para a utilização da grande rede pelos cidadãos brasileiros, garantindo-lhes mais segurança e privacidade. Contudo, apesar da alta participação da sociedade civil na elaboração do texto legal, muitas críticas foram feitas à

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, PARANÁ. GELSOMAR ALVES, convivente em união estável, desempregado, RG 8.743.892-9, CPF 036.198.239-95, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 721, Salto do Lontra, Paraná, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Em face de EDITORA CGNX LTDA –…

Capital Relator: Des. Newton Trisotto ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO MUNICIPAL INDICATIVO DE GRAVE MOLÉSTIA - RESULTADO POSITIVO NOS DOIS PRIMEIROS TESTES QUE NÃO SE CONFIRMOU ANOS DEPOIS - ERRO DOS AGENTES PÚBLICOS - DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO 1. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO Responsabilidade Civil das Redes Sociais Por dano à Imagem. Amanda Lopes Tolentino Lima Araguaína-TO Out./2014 Amanda Lopes Tolentino Lima Responsabilidade Civil das Redes Sociais por dano à Imagem. Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da FAHESA/ITPAC. …

denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente. É flagrante, ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Constituição Federal (art. 1º, III da CF). Desta forma, correta a posição adotada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O Acórdão atentou para um valor fundamental da dignidade humana [art. 1o, III, da CF], optando pela consagração de um enunciado jurídico que estabeleça um basta contra essa…

O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DO SUPERINFORMACIONISMO Aline Aparecida Novais Silva LIMA1 Sérgio Tibiriçá AMARAL 2 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que na sociedade atual há necessidade de discussão de um novo direito a fim de garantir outros fundamentais e protegidos universalmente inerentes à dignidade da pessoa humana. Trata-se do direito ao esquecimento. Direito que todo cidadão tem de ter dados do seu passado apagado, pois sabemos que…

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma discussão se

Direito da personalidade A idéia dos direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes à pessoa humana, imprescindíveis ao desenvolvimentos de suas potencialidades físicas, psíquicas e morais, tais como a vida, a incolumidade física e psíquica, o próprio corpo, o nome, a imagem, a honra, a privacidade, entre outros. Adriano de Cupis, em obra referencial, esclarece que todos os direitos, na medida em que conferem conteúdo à personalidade, ‘‘poderiam…

DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO –…