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FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e de Saúde de Araguaína
ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda.
CURSO DE DIREITO

Responsabilidade Civil das Redes Sociais Por dano à Imagem.

Amanda Lopes Tolentino Lima

Araguaína-TO
Out./2014
Amanda Lopes Tolentino Lima

Responsabilidade Civil das Redes Sociais por dano à Imagem.

Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da FAHESA/ITPAC.
Prof. Orientador: Mauro Barroso Andrés.

Araguaína-TO
Out./2014
SUMÁRIO

PÁG.
1
INTRODUÇÃO
3
1.1
DELIMITAÇÃO DO TEMA
3
1.2
DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
3
1.3
HIPÓTESE
3
1.4
OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS
4
1.5
JUSTIFICATIVA
4
2
REVISÃO DE LITERATURA E MARCO TEÓRICO
4

REFERÊNCIAS
9

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto tem como finalidade explanar sobre a Responsabilidade Civil das Redes Sociais por danos à imagem à luz da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, onde se encontram os princípios, garantias, direitos e deveres fundamentais para o manuseio da internet no Brasil.
Percebe-se que com o avanço das tecnologias, crescimento da população e o acesso à internet em vários locais, os brasileiros se fazem presentes por serem utilizadores assíduos das redes sociais. A problemática em questão é o inequívoco manuseio da mesma para a prática de atos ilícitos que ferem os preceitos existentes no artigo 5º inciso X da Constituição Federal de 1988 e os demais artigos da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014.
Por se tratar de um tema atual e pouco explanado, é necessário analisar as questões que versam sobre a responsabilidade das redes sociais em conjunto com a doutrina e a decisão dos Tribunais.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Trata-se da Responsabilidade Civil das Redes Sociais por dano à