Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT Autos nº: 13/2007 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, processo em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora, in fine assinada, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, apresentar

destruir, obter vantagem ilícita mediante erro e subtrair informações ali encartadas, o que gera a insegurança aos usuários da rede mundial de computadores. Na área cível a questão pode ser enfrentada com a reparação de danos, por via da responsabilidade civil advinda do direito obrigacional. Mas o problema encontra-se quando o problema é trazido para a área penal, uma vez que, não há no Brasil, ao contrário dos outros países, tipificação para as condutas ilícitas praticadas no…

Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. PAULO, brasileiro, casado com MARIA DAS GRAÇAS, aposentado, C.P.F 098758345-08, residente e domiciliado na Rua Paulo Diniz Carneiro, número 510, Apartamento 201, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG., CEP. 30.520-320, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS…

24/10/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL - Subjetiva e Objetiva Criar conta | Entrar | Filtro familiar:seguro Textos > Textos Jurídicos Texto RESPONSABILIDADE CIVIL - Subjetiva e Objetiva Voos de Brasília para Rio de Janeiro R$ 97,80 Reservar A responsabilidade sempre pautou os temas da convivência do homem em particularidade às suas articulações na sociedade. Com inúmeros efeitos, sendo um dever juridicamente protegido e contínuo nas aquarelas do auriverde do…

1 TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva Responsabilidade origina-se de uma palavra em latim respondere, que se configura como sendo uma garantia de compensar dano causado a outrem, tendo assim o significado de restituir por esse dano.1 Preliminarmente faz-se necessário analisar as acepções da palavra responsabilidade, que se configura como uma contraprestação de reparação de um dano que foi causado a alguém. Salienta-se

O DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE NOS TRIBUNAIS. 1. INTRODUÇÃO O presente visa discutir como o instituto do dano moral surgiu, bem como, a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico. Fazendo um apanhado histórico acerca do tratamento dispensado ao dano moral, ao longo da evolução jurídica em nosso país. Para tanto é necessária uma busca, acerca da definição do que vem a ser o dano moral propriamente dito, desta forma serão…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ______________________, brasileira, divorciada, advogada, residente e domiciliada à Rua _____________________, por seus Procuradores infra-assinados, com endereço profissional situado à ________________________, vem perante este Juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de…

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI-MG ELIANE, por via de seus procuradores que a esta subscrevem com endereço profissional impresso no rodapé desta, onde recebem as intimações de estilo, vem a presença de V. Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em desfavor de LOSANGO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua xxxxxxxx, n. º xxx, nessa cidade de Araguari-MG, pelas razões de fato e de…

CAPÍTULO II – DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL 2.1. COMO CHEGAR AO DANO MORAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2011 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial. Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de