Direito

DANO MORAL

1 - NO TEMPO E NO ESPAÇO

Há na história em muitas épocas e lugares confirmações sobre o dano moral. Inicialmente é importante ressaltar o Código de Hamurabi, em art. 127, onde há uma pena de reparação, conforme se vê: “se um homem livre estender um dedo contra uma sacerdotisa ou contra a esposa de um outro e não comprovou, arrastarão ele diante do Juiz e raspar-lhe-ão a metade do seu cabelo”. Outros exemplos são:Lei das XII Tábuas - 2 - “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare” e Alcorão V - “O adúltero não poderá casar-se senão com uma adúltera”. Já na Antiga Roma, a reparação era feita da seguinte forma: a cada ofensa moral correspondia uma reparação em dinheiro aplicada pelo Juiz. Quantia essa que desse para aliviar ou minorar o dano. É evidente da análise dos fatos históricos jurídicos narrados, que o Direito Romano, apesar de não ter fixado princípios sobre a matéria, não desconhecia o interesse moral; ao contrário, plantou a semente da reparabilidade dos danos morais. Certo é também, que o Direito Romano não chegou ao refinamento de construir uma teoria sobre a responsabilidade civil uma vez que o pagamento devido pelo ofensor sempre conservou o caráter de multa, de pena pecuniária. É importante lembrar também no Direito Canônico, inúmeros casos de dano moral e respectivas reparações, principalmente na promessa de casamento. É ilimitada a reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais. Àquela época já se falava em reparação por dano moral e também ficava a critério do juiz.

2 - DANO MORAL NO BRASIL

O Código Civil de 1916 previa algumas hipóteses de reparação de dano moral, mesmo antes da Constituição Federal. No Brasil, a reparação por