Marco Civil da Internet
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FACULDADE ESTACIO DO PARÁ - FAPSISTEMAS DE INFORMAÇÃO
PLANEJAMENTO DE CARREIRA E SUCESSO PROFISSIONAL
Projeto de Lei do Marco
Civil da Internet
Belém – Pará
2014
Introdução
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet em todo o território Brasileiro.
•
Princípios:
A disciplina do uso da Internet no Brasil.
Obediência ou respeito às regras do governo federal em garantir a liberdade de expressão, comunicação e manifestações na internet;
•
•
Proteção da privacidade e dados pessoais;
A disciplina do uso da Internet no Brasil.
João
Maria
A disciplina do uso da Internet no Brasil.
Governo
João
Maria
Princípios:
•Por que garantia à liberdade de expressão e à
privacidade dos usuários?
O uso da Internet no Brasil tem como fundamento os direitos humanos. Sendo assim, tudo aquilo que for considerado contrário aos direitos humanos, cujo significado o próprio governo dar-se-á a prerrogativa de definir, poderá ser censurado.
Princípios:
Você
Usuário da internet
Princípios:
•Criação da web 2.0, caracterizada pela ampla liberdade
de expressão sem a necessidade de aprovação previa pelo intermediário, proteção de dados pessoais e comercio eletrônico.
Garantias:
O uso da internet no Brasil tem como objetivo promover o direito de acesso à internet de qualidade a todos os cidadãos.
•
Garantias:
Direitos:
Parecido com código do consumidor, porém com uma fiscalização maior, para assim ser mais respeitada;
•
Direitos:
Reforma do código penal para corrigir e acrescentar normas e condutas, não só do ponto de vista do uso da internet, abrangendo todos os direitos dos cidadãos.
•
Deveres:
Deveres e proibições dos provedores de serviços e de seus usuários, em relação à guarda de registros de acesso à internet:
•Da guarda de registros de acesso a aplicações de
internet
•Da responsabilidade por danos decorrentes de