Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

UNIVERSIDADE PAULISTA-CAMPUS FLAMBOYANT CURSO DE DIREITO ANA PAULA OLIVEIRA INGRIDE THOMAS DA SILVA JORGE HENRIQUE MACHADO DOS MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA NAYARA SANCHES RAMON SILVA BONFIM TIAGO ALVES DO NASCIMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito ao Esquecimento Goiânia/GO 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA-CAMPUS FLAMBOYANT CURSO DE DIREITO ANA PAULA OLIVEIRA INGRIDE THOMAS DA SILVA JORGE HENRIQUE MACHADO DOS MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA NAYARA SANCHES RAMON SILVA BONFIM…

Lógica da indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito – art. 186 CC; art. 927 CC; art. 7º, XXVIII – CF 6) Ato ilícito d. Com dano e. Sem dano 7) Responsabilidade civil …

9/10/2014 L12965 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União

br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES NOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS Alexandre Moretto1 Danielle Mayumi Sato2 Sumário: Introdução. 1. A Gênese da internet e as espécies de provedores. 2. Responsabilidade civil. 3. Responsabilidade civil dos provedores. Conclusão. Referências. Resumo A nova seara digital além de ser um meio totalmente novo e produtivo também é meio onde se ocorrem danos à pessoa, se estendendo o dano também ao mundo real. Este estudo busca verificar em…

Interdisciplinar de Direito de Família – IDEF/RS – Profª. da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS "O que se gostaria de conservar da família, no terceiro milênio, são seus aspectos positivos: a solidariedade, a fraternidade, a ajuda mútua, os laços de afeto e o amor. Belo sonho." Michele Perrot1 Sumário 1. Denominação. 2. Motivação. 3. Comunicação virtual, contexto sociocultural. 4. Contexto socioafetivo. 5. Infidelidade virtual e adultério, conseqüências jurídicas (ruptura…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA SOCIEDADE DE RISCO* CIVIL RESPONSIBILITY IN RISK SOCIETY Teresa Ancona Lopez" 1. Sociedade de risco e responsabilidade civil O tema escolhido visa mostrar a evolução da Responsabilidade Civil diante da nova realidade produtora de danos, a chamada sociedade de risco. C o m o sabemos, esse termo foi cunhado, na Alemanha, por Ulrich Beck, que publicou, e m 1986, a Sociedade de Risco (Risikogesellschaft), u m dos livros mais influentes na análise social da última

objetivo de obter, entre outros pedidos: retificação da data do aviso prévio e o respectivo pagamento, diferenças salariais em razão do reajuste de 5,26%, com reflexos, diferenças salariais em razão do desvio de função, horas extras, indenização por danos morais, aplicação do art. 467 e multa do art. 477/CLT, com a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Assevera que para receber as verbas rescisórias foi compelido a assinar aviso prévio com data retroativa, tendo sido chantageado…

Marco Civil da Internet Estima-se que 1,1 bilhão de domicílios em todo o mundo ainda não estão conectados à Internet, 90% dos quais estão em países em desenvolvimento. No entanto, a tendência é fortemente positiva, com a proporção de domicílios com acesso à internet nos países em desenvolvimento aumentando em 12% em 2008 para 28% em 2013. (dados disponíveis no site da ONU). De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), 40,8% dos domicílios brasileiros têm acesso…