Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

A Bioética nos faz pensar em diversas questões Até onde o ser humano tem o direito de interferir na natureza humana? O que é errado? O que é certo? O que fazer? Todas essas questões podem ser vistas de diferentes campos: cultural, profissional, religioso, científico. A história da Bioética • 2a Guerra Mundial – holocausto  mundo ocidental cria um código para limitar estudos com seres humanos. • Bioética  início em 1970 • Van Rensselaer Potter criou a palavra Bioética • Tom…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos nº .../... .... (qualificação), reside na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CPF/MF nº ...., representada por seu procurador - doc. anexo - vem mui respeitosamente propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO consoante artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra o Banco ...., agência central da Comarca de ...., situado na Av. .... nº ...., pessoa jurídica de direito…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 INTRODUÇÃO O ser humano possui direitos e deveres inerentes à sua personalidade, conforme texto da Constituição Federal de 1988. Esses têm a finalidade de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, caracterizando os valores pertencentes a cada pessoa, que devem ser defendidos e resguardados sob qualquer hipótese. Para Rui Stoco (apud MONTEIRO, 2005, p.96), “os direitos da personalidade são de direito natural, os quais antecedem à criação de um…

Guarda de Informações/Registros O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet – por seis meses. A lei também estabelece que a

DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO E IBIRAPUERA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP xxxxxxx, brasileira, motorista autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxx, CEP: xxxxxx, São Paulo/SP, por seus advogados que a presente subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 01) vem, respeitosamente, perante Vossa…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - FORO DO NORTE DA ILHA/SC. MARCIO, brasileiro, solteiro, eletricista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0000000 SSP/SC, residente e domiciliado na Servidão xxxxxxxxxx CEP 00000000, vem, respeitosamente, por meio de sua procuradora adiante assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS em face de

Conteúdos - Liberdade de expressão e o direito à privacidade - Produção de textos opinativos - Leitura de textos jornalísticos Objetivos - Distinguir e reconhecer o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade - Ler, interpretar e analisar artigos da Constituição Brasileira e do Código Civil - Produção de textos opinativos Tempo estimado Três aulas Anos Ensino Médio Materiais necessários - Cópias da reportagem do site de Veja "O filho do Sérgio Buarque de

4.2.1 Privacidade - O poder da TI de armazenar e recuperar informações pode ter um efeito negativo no direito à privacidade de cada indivíduo. Algumas importantes questões de privacidade que estão sendo debatidas nas empresas e no governo incluem: a. Acessar trocas de correspondência e registros de computador privativos de indivíduos e coletar e compartilhar informações sobre indivíduos obtidas a partir de suas visitas a sites e grupos de notícias da Internet (violação da privacidade).