Direito

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Uni-ANHANGUERA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS
CURSO DE DIREITO

CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DANILO ALVINO GUIMARÃES

GOIÂNIA
Outubro/2012
DANILO ALVINO GUIMARÃES

CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Professora Tereza Cristina Ribeiro Lima, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Goiânia
Outubro/2012
FOLHA DE APROVAÇÃO

DANILO ALVINO GUIMARÃES

CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Goiás – Uni – ANHANGUERA, defendido e aprovado em ____ de ____ de ______ pela banca examinadora constituída por:

_____________________________________
Profª. Tereza Cristina Ribeiro Lima
Orientadora

_____________________________________
Prof. Dr/Me
(membro)

_____________________________________
Prof. Dr/Me
(membro)

RESUMO

O trabalho apresentado a ilustre Banca Examinadora, tem como objeto o estudo de uma lacuna no direito brasileiro, mais precisamente os negócios jurídicos (contratos) celebrados no Comércio Eletrônico no Direito Brasileiro, apresentando na esfera do Direito Civil e enfocando o Direito do Consumidor no âmbito das relações de consumo. Aborda-se sobre informações referente ao surgimento da internet e evolução do comércio eletrônico, trazendo princípios essenciais do Código Consumerista aplicáveis aos contratos eletrônicos. Delineia acerca da utilização do meio eletrônico como

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