Inicial contra o Serasa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - FORO DO NORTE DA ILHA/SC.

MARCIO, brasileiro, solteiro, eletricista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0000000 SSP/SC, residente e domiciliado na Servidão xxxxxxxxxx CEP 00000000, vem, respeitosamente, por meio de sua procuradora adiante assinada, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

em face de SERASA EXPERIAN, CNPJ n.° 62.173.620-0001-80, localizada na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110, sala 301, Centro, Florianópolis-SC, CEP nº 88010- 120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS

A parte Autora é pessoa de boa índole e cumpridora de suas obrigações, tendo como um de seus maiores patrimônios o nome limpo na praça.

Recentemente, em consulta realizada junto ao cadastro da ré, constatou uma situação que lhe causou grande espanto, indignação e constrangimento.

A parte autora teve seu nome inscrito de forma indevida em um banco de dados ilegal, administrado pela ré, que se utiliza de um cadastro chamado CONCENTRE SCORING para promover avaliação de consumidores através de pontuação variável de 0 a 1000.

Referido cadastro – Concentre Scoring – é um sistema que realiza uma análise de risco do consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação, após a consulta de informações, de documentos e pesquisa junto a instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e lojas credenciadas, por meio de inúmeros critérios, que a autora desconhece. Segundo consta, os consumidores são classificados e recebem uma pontuação de acordo com os dados de seu histórico de compras. Entretanto, não se sabe quais critérios e fundamentos utilizados para se chegar a essa pontuação. O que se sabe é que a requerida repassa essas informações – obtidas de forma totalmente unilateral e inexplicável – ao