Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL DO ESTADO DO CEARÁ ERIVELTON SILVA MOURA, Brasileiro, Casado, portador do RG XXXXXX e inscrito no CPF XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Floresta , nº 1390, no Bairro dos Tamoios, Teresina-PI, representado pelo advogado e procurador que o presente assina, Doutor Maurício de Sousa, com escritório profissional, na rua João do Monte, Nº 254, vem, respeitosamente, a presença de vossa excelência propor a

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União,

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE DIREITO MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA CONFRONTO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO DIGITAL BRASILEIRO ARACAJU 2012 MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA Confronto entre o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade no mundo contemporâneo digital brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade…

Os Três Pilares do Marco Civil da Internet The three pilars of brazilian’s internet landmark Cícero de Barros Lisboa1 Gustavo Matias Lopes2 Resumo: O presente trabalho tem como proposta uma análise da Lei 12.965 de 2014, o chamado Marco Civil da Internet, tendo por base os três pilares sobre os quais ele foi elaborado: Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão. Seu objetivo se pauta em analisar detalhadamente cada um desses três pilares a as demais…

casos previstos em lei os direito da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntaria. Doutrina: *Personalidade: A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. É portanto, objeto de direito. *Direitos da Personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação ou honra, a imagem, a privacidade, a autoria,…

procurador, com instrumento em anexo, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR e, no mérito, pedido de indenização por danos morais em face de: em desfavor do XXXXXXXXX, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XXXXXXXXX, Belo Horizonte, CEP: XXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1) DOS FATOS 1.1 – A autora é gerente…

Thais Nunes. Curso: Direito Data: 31/03/2015 Disciplina: Civil I Bimestre: 1° Professora: Ludmila Medeiros Quanto custa o direito violado quando a moral é atingida? O Dano Moral trata-se da ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sobre os direitos de…

sobre o Direito Civil Quem sou eu Adriano Godinho Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Paraíba. Visualizar meu perfil completo Pesquisar ------------------------------------------------- Parte superior do formulário | | | tecnologia | | Parte inferior do formulário Seguidores Arquivo do blog * ► 2012 (6) * ► Maio (1) * Mudança no art. 1.331 do Código Civil restringe a ... * ► Março (2) *…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União,

implicação no judiciário brasileiro; organização Luciano Antunes Batista – 2014. 22 f. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 5 2. PRIVACIDADE ....................................................................................................................................... 6 3. COMÉRCIO ELETRÔNICO…