Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

Aula 1 – Resp Civil – Direito VIII O que é responsabilidade? Diferença entre obrigação e responsabilidade? Qual a importância do tema? Dever Jurídico originário e sucessivo. Art. 186 do CC. Conceito de Responsabilidade Civil – É a medida que obriga alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato próprio, ou de pessoa que ele responde, fato de coisa ou de animal sob sua guarda. Responsabilidade Civil E Penal. Responsabilidade Contratual e Extra Contratual.

do dano moral no direito do trabalho, demonstrando a sua real importância. Nossas fontes de pesquisa foram alguns livros jurídicos na qual possuem as doutrinas que retratam o tema, e também sites jurídicos com reportagens sobre o tema. O primeiro capítulo é a apresentação do conceito, a caracterização a as ocorrências do dano moral no direito do trabalho. O segundo é uma abordagem sobre a pessoas jurídica e o dano moral, o terceiro esclarece qual Justiça é competente à julgar o…

direito civil------------------------------------------------- por : LUCAS FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Noções introdutórias: Primeiramente, toda pessoa possui personalidade jurídica e, sendo considerada, portanto, sujeito de direito (atributo para titularizar relações jurídicas). OBS: entes despersonalizados – condomínio edilício, sociedade de fato, ou a massa falida, por ex. – não possuem personalidade jurídica mas são sujeitos de direito! Pessoa,…

30/4/2014 Biografia não autorizada: intimidade X informação pública - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/25088 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli…

Centro, CEP 69057-999, na cidade de Manaus, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de NIMBUS S.A., pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ de nº 1011121314-5, com sede na Rua Leonardo Malcher, nº 7070, Manaus/AM, CEP 69057-000. I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. ADMISSÃO, FUNÇÃO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme…

1 Aluno: David Henrique Pereira - C.A. 13714 1. Área de Especialização (curso) DIREITO DO TRABALHO E CONCEPÇÕES ATUAIS. Módulo Metodologia. 2. Área de pesquisa (CNPQ) 6.01.03.03-5 3. Tema geral Assedio Moral Contra a Mulher e o Dano Moral decorrente do contrato de trabalho. 4. Delimitação do tema Nesse Trabalho pretendo estudar o tema Assedio Moral Contra a Mulher e o Dano Moral decorrente do contrato de trabalho. Não se objetiva a analisar o assédio no…

MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL 1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) • 1.1 Privacidade • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade? • 1.2 Liberdade de expressão • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expressão na Internet

AJURIS ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Porto Alegre 2006 JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Monografia realizada em atendimento a requisito para obtenção do grau em cumprimento ao 3º nível do curso…

LIMITES AOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. NÃO PODE SER PERMANENTE 2. NÃO PODE SER GENERICO (o ato de disposição é sempre especifico); 3. NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO TITULAR. (arremesso de anão). OUTRAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADES ABSOLUTOS – no sentido de oponíveis “erga omnes”. INATOS – inatos da condição humana, para a maioria da doutrina. EXTRAPATRIMONIAIS- não tem conteúdo econômico, portanto, uma vez violados gera conseqüência patrimonial.

que gera dano. Para BEVILAQUA, ato ilícito é “o que praticado sem direito, causa dano a outrem”. O instituto do ato ilícito surge como resposta a instintos humanos de defesa, proteção e, até mesmo, vingança. A ideia de ilícito é, porém, muito abrangente. Não há que se falar em um ilícito, mas em várias espécies de ilícitos. Conforme será visto a seguir, o conceito acima referido não definem o ilícito enquanto gênero, mas apenas uma de suas espécies. 2. DEFINIÇÃO: O ato ilícito civil…