Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

É inegável a influencia da informática em toda a vida da sociedade, inclusive no Direito. Pois, a partir dela inaugura-se uma era mais avançada que imprime novo sentindo nas relações, ocasionando fatos e consequências jurídicas. O Marco civil da internet vem para regulamentar esse espaço que afeta o mundo inteiro e que necessita de assistência jurídica para proteção dos direitos. Surgiu a partir de uma iniciativa legislativa no final de 2009 e o Projeto de Lei foi apresentado pela…

Marco Civil da Internet o que é? O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil, é uma lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate. Quem limita os “limites da liberdade de expressão”? Qual o motivo da lei ser promulgada? . Graças aos recentes casos de escândalos envolvendo espionagem internacional pela internet, o tema

Quando o uso da internet provoca um dano para alguém, ou então esse uso constitui um fato tipificado como crime, será necessário reparar o dano civil, e ainda a autoridade pública ser acionada para aplicação da pena ao infrator. 1 - Responsabilidade Civil – toda atividade humana deve ser feita com responsabilidade; tal instituto integra o direito das obrigações e acarreta para o infrator o dever de reparar patrimonialmente o dano causado, ou seja, trata-se de uma obrigação pessoal

JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a dignidade da pessoa humana Nós…

DIREITO CIVIL – I PROFª.(MSc.) CLEUSA VALIM MARINI EMAIL: cleusa.marini@hotmail.com (Aula 01) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: - Conceito - Fontes do direito - Lei Conceito: é tudo aquilo que gera e que faz brotar o Direito. Fontes - Classificação: Lei Analogia Costumes Princípios Gerais do Direito Doutrina Jurisprudência Em relação a sua classificação, as fontes do Direito podem ser analisadas da seguinte forma: Fonte Principal Fonte Acessória a)

SALESIANA DO NORDESTE - FASNE Curso de Bacharelado em Direito VALCILEIDE DE OLIVEIRA DIREITO Á IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Prof. Orientador: Aluisio Carvalho MONOGRAFIA DE DIREITO Recife 2011 2 VALCILEIDE DE OLIVEIRA DIREITO Á IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Salesiana do Nordeste, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito sob orientação do Professor Aluísio Carvalho.…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

atento ao mundo deste novo aluno. Como apresentar o conceito de Direito Autoral, protegido por lei, de modo a orientar os projetos escolares e acadêmicos. Como deixar claro o respeito ao direito de imagem, a proibição constitucional do anonimato, e acima de tudo, que é “liberdade de expressão com responsabilidade”. Afinal, “diga-me com quem navegas, que te direi quem és”. © 2006-2007 Patrícia Peck Pinheiro Advogados. Todos os Direitos Reservados. 2 Índice 1.O Impacto da…

Curso: DIREITO Componente curricular: TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II Professor: Luciane Maria dos Santos Acadêmica: Karoline Grando Fase: 3 Ilícito Civil x Ilícito Penal O ato ilícito civil é cometido por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, viola direito (antijuridicidade) e causa dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral. O ato ilícito penal é praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável, viola direito…