Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

MARCO CIVIL E AS INVESTIGAÇÕES NO ESPAÇO CIBERNÉTICO *Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos *Flávia Nápoles Fonseca RESUMO Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a…

Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21 CC) Antes de tentar falar acerca de Direitos da Personalidade, é preciso traçar um paralelo ou parâmetro entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, o primeiro, caracterizava-se por uma concepção individualista e patrimonialista em detrimento da função e justiça social, já o segundo, acaba com a idéia de que a propriedade é absoluta e não pode ser desapropriada. A partir disto o ordenamento passa a ter a pessoa humana como protagonista

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO JANAÍNA PASSOS DOS SANTOS A INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS NO DIREITO CIVIL Brasília/DF 2014 JANAÍNA PASSOS DOS SANTOS A INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS NO DIREITO CIVIL Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Thiago Reis. Brasília/DF

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE–Unifebe MARCO CIVIL DA INTERNET BRUSQUE, 28 DE ABRIL 2014 INTRODUÇÃO O Marco Civil se baseia em regras que consiste em uma melhora na navegação de seus usuário a rede de internet. Sendo assim uma melhor privacidade com suas senhas e seus conteúdos. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por…

INTRODUÇÃO O congresso aprovou o denominado Marco Civil da Internet, sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Para tanto o Marco Civil reuniu direitos já resguardados de forma dispersa no ordenamento jurídico nacional, além de dar novas regulamentações à matéria. Bem como assinalou o acesso à internet como um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da liberdade de expressão, elevando-o ao patamar de garantia

Direito Sobre a História da Própria Vida. José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da…

Ética: opção inidvidual, escolha ativa, adesão íntima a príncipios morais, ligada a autonomia humana. Deontologia: um conjunto de regras e normas destinadas a regular as relações dos indivíduos numa comunidade social dada. ( é o conjunto de direitos e deveres impostos aos farmacêuticos para o exercício dessa profissão.) Consciência/Liberdade/Valores Definições? Os fins justificam os meios? Tratar cada indivíduo sempre com fim ou meio? Será que todas as consequências…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade,

Bullying : um dano moral Resumo: A escola como um ponto de encontro entre diferentes indivíduos, de diferentes realidades familiares e sociais, sempre foi uma instituição que além de ser sinônimo de instrução, conhecimento e ascenção social, também é um lugar de grandes conflitos. Há os conflitos típicos de corredores escolares ou salas de aula, xingamentos, empurrões e discussões, por causas corriqueiras que se resolvem de imediato, os atos de violência considerados atos de…

2007 a qual não teve autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não autorizadas. Nesse ano de 2013, a polêmica em torno das biografias ficou ainda mais em destaque na mídia após diversos artistas se vincularem a grupos a favor ou contra…