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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE–Unifebe

MARCO CIVIL DA INTERNET

BRUSQUE, 28 DE ABRIL
2014

INTRODUÇÃO
O Marco Civil se baseia em regras que consiste em uma melhora na navegação de seus usuário a rede de internet. Sendo assim uma melhor privacidade com suas senhas e seus conteúdos.
Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O Marco Civil da Internet é uma lei constitucional aprovada em 25 de março de
2014 veio para definir regras mais claras sobre os direitos, deveres e princípios para o uso da rede de internet no Brasil. Um dos princípio é a garantia da liberdade de expressão. Hoje, redes sociais, podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o
Marco Civil da Internet, essas empresas deixam de ser responsáveis pelos conteúdos gerados por terceiros e não poderão retirá-los do ar sem determinação judicial, afora em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.
O marco também garante a privacidade dos usuários da internet, ao estabelecer que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são usados por grandes empresas para obter mais receitas publicitárias, já que elas têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas e acabam vendendo produtos direcionados. O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo