Trabalho De Direito2

INTRODUÇÃO

O congresso aprovou o denominado Marco Civil da Internet, sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Para tanto o Marco Civil reuniu direitos já resguardados de forma dispersa no ordenamento jurídico nacional, além de dar novas regulamentações à matéria. Bem como assinalou o acesso à internet como um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da liberdade de expressão, elevando-o ao patamar de garantia constitucional.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O primeiro capítulo do Projeto de Lei expõe os fundamentos, princípios e objetivos estabelecidos quanto à regulação do uso da Internet no Brasil. É reconhecida a amplitude mundial da Internet e apontado como um dos fundamentos da utilização do ciberespaço o “exercício da cidadania em meios digitais” e os Direitos Humanos. Quanto aos princípios que regem o Marco Civil da Internet, destaca-se a preocupação em garantir a proteção da privacidade e informações pessoais dos usuários, bem como a característica colaborativa da Internet. De acordo com o Art. 4º, o Marco Civil da Internet visa conduzir à utilização do ciberespaço para a propagação de conhecimento e cultura, além de ser meio de comunicação de assuntos públicos. Objetiva a promoção do “direito de acesso à Internet a todos os cidadãos” e o estimula a adesão de padrões tecnológicos abertos por parte de todos os níveis da federação. O grande diferencial deste Projeto de Lei para outros que tramitam pelo Legislativo é que, ao contrário de focar em questões criminais, o ponto de partida é estabelecer direitos e deveres com relação à utilização da Internet assegurando o exercício dos direitos constitucionais dos quais todos os cidadãos brasileiros devem se valer.
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CAPÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
O Art. 7º dá início ao Capítulo II e dispõe que o “acesso à Internet é essencial ao exercício da