Direito civil

MARCO CIVIL E AS INVESTIGAÇÕES NO ESPAÇO CIBERNÉTICO *Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos *Flávia Nápoles Fonseca

RESUMO Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL NA INTERNET, que além de diminuir o custo social, reconhece a escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência, a colaboração e normatiza o desenvolvimento da rede mundial na sociedade da informação, como instrumento de transformação social. O marco legal é oriundo de consultas públicas colaborativa, visa normatizar responsabilidades, orientações e direitos para os usuários, provedores e o Estado, apresentando três temas centrais, direitos e garantias fundamentais com a tutela das liberdades, a proteção aos direitos dos usuários, a responsabilização dos infratores e a intervenção indireta do Estado.Neste contexto o presente artigo pretende discorrer sobre a troca de valores, princípios elencados no projeto e as dificuldades que o mesmo pode vir a acarretar as investigações dos crimes cometidos no ambiente da internet.

PALAVRA CHAVE: Marco Civil, Direitos e Garantias Fundamentais e Interoperabilidade,
Investigação, princípios constitucionais. 1. Introdução – Hermenêutica Jurídica na construção da norma Marco Civil. Direitos e Garantias Fundamentais dos cidadãos convergem com uma intervenção

direito à democracia, à informação e ao pluralismo, direitos esses constitucionais de 4ª geração, na concepção do