Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

Acórdãos Processo REsp 801109 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0195162-7 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA…

VIOLÊNCIA NA ESCOLA: O BULLYING NA RELAÇÃO ALUNO-PROFESSOR E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA VIOLENCE IN SCHOOLS: BULLYING IN TEACHER-STUDENT RELATIONSHIP AND LEGAL LIABILITY Grasiele Augusta Ferreira Nascimento Maria Aparecida Alkimin RESUMO Um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade atual é a violência. A escola vivencia o problema de várias formas, envolvendo alunos, professores e funcionários. Uma das formas de violência do cotidiano escolar é o bullying, que é caracterizado…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM._VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL. NOME, brasileiro, PROFISSÃO, inscrito no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XX, Porto Alegre/RS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu firmatário, propor AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no RG nº XXXXXXXXXXXXX SSP/PR e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº XX, Cep: XXXXX-XXX, em XXXXXXXXXX, vêm, por intermédio de sua procuradora que abaixo subscrita, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX,…

Os Direitos da Personalidade e o Código Civil de 2002 Anderson Schreiber ∗ SUMÁRIO: 1. Sob o vestido esvoaçante da codificação. 2. O direito ao próprio corpo nas pistas de Baja Beach. O art. 13 do Código Civil e a insuficiência de seus critérios. Bons costumes e bodyart. A insuficiência da redução permanente à integridade física e o caso Gloria Trevi. Tutela das partes destacadas do corpo: do Vampiro Somoza ao caso Moore. Os amputees-bychoice e a supervalorização da verdade médica. 3.…

Responsabilidade Civil Todo aquele que vive em sociedade vive com a possibilidade de sofrer dano, ao qual se dá o nome de “risco social”, e esse mesmo risco tem consequências a nível social. Juridicamente, quando um dano é provocado injustamente há a necessidade de ser indemnizado relativamente a esse dano de modo a compensar o lesado e punir o agressor. No que toca a responsabilidade civil, contractual ou extracontratual, apenas ocorre quando os pressupostos cumulativos se…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

Elaborado em 06/2013. ASSUNTOS: ● ● ● ● BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO AO NOME Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos direitos da personalidade. Resumo: Ao…

PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO BRAZILIAN LEGAL TRENDS IN TECHNOLOGY AND INTELLECTUAL PROPERTY ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO marco civil da internet privacidade responsabilidade civil questões antitruste franquia marcas O avanço tecnológico alcançado nas últimas duas décadas representou uma profunda modificação na forma como nos relacionamos em sociedade. Essa modificação impõe, aos operadores do direito,…

Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário. Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece…