Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

Introdução ao Estudo do Direito. Todos nós, em determinados momentos da vida, passamos por experiências que, na maioria das vezes, nos causam certa ansiedade, por não sabermos se estamos ou não fazendo o que é certo, como por exemplo: a compra ou financiamento de um bem, as relações de trabalho, o aluguel da casa, a assinatura de um contrato. É importante entender que o Direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos e que, portanto, não é apenas matéria reservada a…

15.3 A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no direito do trabalho 15.3.1 Conceito de prova ilegal O art. 5o, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados

Direitos da personalidade. Novo Código Civil e repercussões no Direito do trabalho. Eliane Pedroso e Marcos Fava1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceitos. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. SUMMARY. 1. Introduction. 2. Concepts. 3. Characteristics of personality’s rights. 4. Physical integrity and name. 5. Image and fame. 6. Privacy.…

Direito Digital Empregado nas Organizações Aplicação da lei A Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) prevê o direito de regular o uso dos equipamentos de propriedade da empresa, mas para controlar a utilização dos computadores e da internet, é necessário constar no contrato do trabalhador que a infraestrutura de TI é monitorada e só pode ser utilizada para fins de execução do trabalho. Caso contrário, a monitoração poderá ser considerada ilegal. É notório e conhecido de todos que as…

enfermeiro avaliar, criteriosamente, os riscos a que os pacientes encontram-se expostos, devendo informar a quem de direito sobre a existência desses riscos, a fim de preveni-los, por meio de ações educaivas que envolvam as políticas das instituições de saude e o compromisso de todos com as medidas preventivas dessas ocorrências. O profissional de enfermagem tem responsabilidade com ele, com o paciente, com a profissão, com a instituição empregatícia e com a sociedade. Ele relata…

Contratos Código de Defesa do Consumidor Livro: Patrícia Peck Pinheiro (Direito Digital 4º ed, editora Saraiva) Conteúdo Programático Aspectos gerais do direito informático. Mudanças tecnológicas e seus reflexos; Sociedade digital e a evolução do direito. Transposição do papel para o digital (mudança de hábitos) Informática como uma necessidade e não mais opção. Inserção da informatização mais diversos ramos do conhecimento. O direito digital é uma reação jurídica de um fenômeno social.…

VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 595.110 E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPÓSITO INFORMATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA DISCIPLINA – DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-PB CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDIDAS Rafael Aslan da Silva Santos / P3 E Disciplina: Direito da Informática Comentários do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) João Pessoa-PB

normativamente suas relações, que se amoldam às relações de consumo. Portanto, encontrando amparo legal na Lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor. O tema encontra relevância na atualidade graças às inúmeras infrações e abusos aos direitos dos usuários da rede mundial de computadores, que encontram-se desprovidos de assistência muitas vezes diante da disparidade dos envolvidos na relação de consumo. O uso dos computadores se tornou, nos últimos anos, imperativo na…