Marco Civil

Marco Civil da Internet o que é?

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil, é uma lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate.

Quem limita os “limites da liberdade de expressão”?

Qual o motivo da lei ser promulgada?

.

Graças aos recentes casos de escândalos envolvendo espionagem internacional pela internet, o tema vem gerando um maior debate no
Congresso Nacional e na sociedade como um todo. Após tramitar pelo congresso e pelo senado, o projeto foi sancionado pela presidenta
Dilma Roussef em abril de 2014.

Os três pilares do Marco Civil da Internet

Neutralidade

Privacidade

Liberdade de expressão .

Você acessa o que quiser Sua privacidade é garantida Remoção só com ordem judicial

Como era antes do projeto ser aprovado?

Empresas de telecomunicações vendiam uma espécie de TV por assinatura, em que o consumidor é obrigado a contratar pacotes cada vez mais caros se quiser usar os serviços mais populares na web. Como é hoje após a aprovação?
“Nenhuma operadora pode fazer uma venda dizendo, se você quer um acesso básico paga 10, se você quer acessar vídeos vai pagar mais 15, quer acessar e-mail, mais 5. O acesso é ilimitado”

“Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser protegidos online. e pelo fortalecimento sistemático da liberdade de expressão na internet e da proteção a direitos humanos básicos, também o direito ao tratamento das discussões na internet de forma respeitosa, garantindo o seu caráter democrático e aberto”.

Quem é a favor?

Quem é contra?

Pontos positivos
Transparência e proteção de dados pessoais;
Neutralidade de rede;
Soberania e datas centers.

Pontos negativos
Registros eletrônicos para investigações de ilícitos;
Responsabilidade dos provedores por danos gerados por terceiros.

Conclusão
O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o