Responsabilidade Civil Cdc

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Roteiro * Código de Defesa do Consumidor Foi aprovado no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. Este Código apresenta as seguintes características: 1. Formulação de…

(RDC, vol.35, p. 264-265) Para além da aplicação dos princípios ao tratarmos dos contratos eletrônicos sob o prisma do Direito do Consumidor, há de se ressaltar o exercício do direito de reflexão, ou arrependimento, constante no artigo 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto e serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do…

CONSUMIDOR ÂMBITOS DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR  Nada impede que…

artigo 17 do CDC que caracteriza o consumidor by stander. c) O shopping deve responder , conforme artigo 3° e 7° parágrafo único do CDC Acrescente-se ainda que o novo Código Civil também traz norte à solução dessa questão, quando em seu art. 927, parágrafo único, admite a responsabilidade sem culpa pelo exercício de atividade que, por sua natureza, representa risco par o direto de outrem d) A responsabilidade é objetiva e solidária, conforme artigo 3° e 14 parágrafo 3°…

que regulamentou o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para incluir obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Imagine que você tenha comprado duas dúzias de ovos. Ao abrir a embalagem em casa, percebe que ela contém 23 ovos, e não os 24 pelos quais pagou. O CDC, nesse caso, lhe assegura o abatimento proporcional sobre o preço. Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só…

regras de proteção e de defesa do consumidor surgiram, basicamente, da necessidade de obtenção de igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge a necessidade de estabelecer normas protetoras das relações de consumo, impondo responsabilidade aos intermediários e produtores pela qualidade de seus produtos e transparência de seus defeitos ao público. Saiba como foi criado o PROCON e qual a sua natureza jurídica. R: Fundação Procon é uma instituição vinculada à…

QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR FATO DO…

público Procurador – Questão 45) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue as alternativas: Escolha uma: 1. o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor; 2. os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado, a sua responsabilidade não deixa de ser subjetiva; 3. a pessoa jurídica, detendo força…

dos três primeiros artigos da Lei nº 9.099/95, que o Juizado Especial Cível – tal qual o JEPC – é a grande solução para o consumidor no que se refere ao acesso à Justiça, constituindo-se num dos mais valiosos instrumentos colocados à sua disposição (CDC, art. 5º, IV). Parece ter sido concebido sob medida para a tutela do consumidor." Uma vez comprovada a competência material deste respeitável juízo, denota-se da simples leitura do pedido expendido na exordial a competência por valor, em…