Responsabilidade Civil Cdc

subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do decisum, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à superior instância. Pede deferimento. Salvador, 01 de Dezembro de 2014 …

Questões de assimilação: 1-) O que é estipulação em favor de terceiro? Explique, diferenciando de promessa de fato de terceiro e respectivas responsabilidades. R-  ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS – “ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou um benefício em favor de terceiro, que não é parte do contrato. Constitui exceção ao princípio da relatividade dos contratos.” Dois contratantes procuram beneficiar terceiros. Também chamada de…

DIREITO DO CONSUMIDOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Das Sanções Administrativas – arts. 55 a 60 do CDC O capítulo que encerra o Título I disciplina as sanções aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo,…

CAXIAS DO SUL, RS 2013 Caso fortuito e força maior como excludente da responsabilidade civil de consumo. Esta é uma questão de grande importância que trata do reconhecimento ou não do caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade do fato do produto ou do serviço no regime do CDC. Estas medidas não são encontradas entre aquelas dispostas no rol dos artigos 12, parag. 3, e 14, parag. 3, do CDC. Mas é diante do art. 393 do CC que a disposição ocorre: “o…

no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. Este dispositivo, entre outras normas e princípios inseridos no CDC, trouxeram modificações ao sistema processual anterior e às regras do artigo 333 do CPC, sendo que o reconhecimento a estes princípios é inclusive obrigatório em alguns casos, como, por exemplo, no caso da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, artigo 38 do CDC.…

(Estado Civil), modelo, portadora da cédula de identidade R.G. nº XX.XXX.XXX-X e inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (Rua), (Número), (Bairro), (CEP), Manaus, Amazonas, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional localizado na (Rua), (Número), (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor Ação de Indenização, pelo rito ordinário, em face de João Macedo, brasileiro,…

______________________________ Prof. RECIFE 2011 O Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco não aprova nem desaprova as opiniões emitidas nesse trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor. RESUMO Desde o código de Hamurabi já se tratava indiretamente do direito que o consumidor possuía. Com o passar do tempo e o marco histórico da Revolução industrial, houve uma grande…

pelos danos extrapatrimoniais ocasionados pela conduta perpetrada pela Demandada. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO Como é cediço, a responsabilidade pelo vício do serviço, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, decorre da violação a um dever de adequação, o qual consiste no dever de servir, ser útil aos fins que legitimamente dele se esperam. Como leciona Bruno Miragem, a responsabilidade pelo vício do serviço não se confunde com a noção de descumprimento…

[pic] | | |F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S | Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORE: JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5…

público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Conceito de Fornecedor de Serviços no CDC A finalidade essencial do Código de Defesa do Consumidor é de proteger a parte mais fraca da relação de consumo. O fornecedor é o responsável pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor. O art. 3°, § 1° e 2°…