Responsabilidade Civil Cdc

Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser prévio •deve ser discriminado, ou seja, deve distinguir serviços de produtos •deve conter as condições de pagamento - prazo, forma, etc. •prazo para a execução…

1) Em que consiste a denominada teoria da qualidade, que estaria a fundamentar a responsabilidade civil no âmbito do CDC? Quais os dispositivos do CDC que se relacionariam com essa teoria? R: A teoria da qualidade consiste na responsabilidade contratual e extracontratual dos fornecedores. Isto significa que o fornecedor possui alguns deveres a serem cumpridos por força dos contratos, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta.…

Consumidor (CDC). Entretanto, apenas praticamente dois anos após a promulgaç~o da Constituição Federal de 1988 é que foi sancionada a Lei 8.078/90, regulamentando, em nível infraconstitucional, o direito fundamental da defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (COC) visa a regular todos os aspedos jurídicos das relações jurídicas de consumo, concentrando sua proteção no sujeito que ostenta a posição de consumidor. P que esta tutela se torne efetiva, ara estabelece o art. 1o…

hospitalares são de responsabilidade deste, bem como os cuidados com o paciente. A sentença proferida em 1º grau julgou improcedente o pedido do ora apelante, acolhendo a fundamentação de falta de provas quanto a culpabilidade. Devido a isto, restou ao apelante recorrer quanto aos danos sofridos. II- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A sentença recorrida negou o pedido do apelante fundamentada na exigência de comprovação da culpa da apelada, adotando a teoria da…

Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Comentário Em relação à defesa do consumidor em juízo, aplicam-se as normas do CPC (Código de Processo Civil) e da LACP (Lei de Ação Civil Pública), quando houver compatibilidade. “Esse interagir recíproco de ambos os sistemas (CDC e LACP) tornou-se possível em…

artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se espera dele. O vício por inadequação tem como espécies o vício de impropriedade (impróprios para o consumo), vício de diminuição de valor e vício de disparidade informativa. Responsabilidade A responsabilidade é…

RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual…

PROTEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO ................................................................ 41 26. DEFEITO DO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE .......................................................................... 41 27. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ............... 43…

Consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços como destinatário final (art. 2º CDC). Forma-se com este conceito uma relação de consumo que são aquelas relações jurídicas relativas a aquisição ou utilização em que, o adquirente ou o utente (utilizador) aparece como destinatário final. Aquele que se situar como intermediário mediando negócios entre o que vende e adquire não é consumidor. Participa do ato negocial de uma relação de consumo mas não tem como

Ninguém é ninguém sem nenhuma exceção - jure et de jure. Estrutura da Disciplina Legislação e Normas Profissionais Legislação (em geral) - a qual estamos todos sujeitos (arquitetos ou não) Constituição Federal Código Civil etc. Direito do Consumidor Código Civil Direito Autoral Constituição Federal Legislação relacionada a algumas atribuições REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Legislação específica NORMAS TÉCNICAS DIREITO URBANÍSTICO E EDIFICAÇÕES Código de Obras e…