Responsabilidade Civil Cdc

RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ANDRESSA MARÉDI MACHADO DE ABREU RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade bancária, incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a atividade bancária, depósitos bancários e cheque falsificado. ABSTRACT This study aims to analyze the responsibility bank, incidence of the Code of Consumer Protection on the banking, bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade,…

.......................................................................... 9 5.1 Contratos ........................................................................................................................... 9 5.2 Da responsabilidade contratual ....................................................................................... 10 5.3 Dos contratos bancários .................................................................................................. 12

SUMÁRIO Página 1. RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas…

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor Carlos Romero Lauria Paulo Neto I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8

nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC. III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Preambularmente, importa esclarecer que no polo passivo desta peça exordial encontram os 02 (dois) fornecedores, coobrigados e responsáveis solidários pelo ressarcimento dos vícios de qualidade apurados no fornecimento do serviço. Frise-se, que o termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo, estando o conceito de fornecedor, no caput do art. 3º, do CDC, in verbis: "…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

Curso de Direito - “Trabalho sobre Responsabilidade Civil” Fortaleza, Ceará 24 de novembro de 2011 ETAPA: PESQUISA JURISPRUDENCIAL - risco do empreendimento, RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. AUTORIZAÇÃO VERBAL. COSTUME NO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA CONDUTA DESCRITA…

EMBRATUR Caio Luiz de Carvalho 2 Caro Visitante, O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. Este Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos.…

nossa jovem democracia e na edificação de um cotidiano mais justo. Sob a óptica do coração, falar-se-á, sem exageros, que “ser advogado significa haver renunciado a muitos sonhos e também haver sido esposado um alto encargo, pleno de grandes responsabilidades. O homem e o jurista constituem uma unidade inseparável e não há uma linha de fronteira entre aquele e o profissional; encontram-se sempre entrelaçadas a dignidade do homem e o dever da profissão na luta pelo direito, pois só esta…

entregue o produto com especificações erradas o que impossibilita o uso do mesmo, por culpa única e exclusiva das empresas requeridas. É de se ressaltar que, o requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra, a qual a última prestação do pagamento termina neste mês. Assim sendo, é notório que este fato atingiu em muito a moral do requerente, o qual, inclusive