Responsabilidade Civil nas relacoes de consumo

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação de ressarcir ou compensar os danos. Diante disso surge a responsabilidade civil, cujo instituto garante a busca do equilíbrio violado, restabelecendo sempre que possível o statu quo ante. Historicamente, ainda nos primórdios da humanidade predominava a vingança privada, uma forma de responsabilidade que não auferia culpa, bastava a ocorrência de um dano para que ele fosse revidado. Disso resultou a lei de talião que estabelecia “olho por olho, dente por dente”, equiparando-se a prática de um delito por outro na mesma proporção ao autor do dano. Mais adiante a vingança privada foi superada estabelecendo-se uma compensação em função do dano, a qual era arbitrada pela vítima, porém sem ser questionada a existência de culpa. Ao surgir a proibição, estabelecida pelo legislador, de ser feita justiça com as próprias mãos, a compensação torna-se obrigatória e tarifada, o que foi feito pelo Código de Manu e pela Lei das XII Tábuas, esta última instituiu as chamadas penas de restituição.

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO O Código Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios novos, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelar-se insuficiente para proteger o consumidor.” ( CAVALIERI, 2012, pág. 511). Definições: 1. Fornecedor – todas as pessoas que desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação,…

Responsabilidade Civil na Relação de Consumo Para começar a discutir sobre o assunto , é muito importante frisar a diferença entre fato e vício: De acordo com a nomenclatura utilizada pelo CDC, fato e vício são formas distintas, tanto nos problemas como em sua repercussão, junto ao consumidor e terceiros. Existe na lei consumerista, normas e tratamentos diferentes para o fato e para o vício, pelo que é extremamente importante identificar de qual hipótese se trata, já que uma…

REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO “Fala-se hoje, numa indústria da responsabilidade civil, com a quê não concordamos. Não há indústria sem matéria prima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) * RESUMO A presente pesquisa trata da responsabilidade civil nas Relações de Consumo. Foi desenvolvida com…

Primeiro vejamos o que significa a palavra responsabilidade no dicionário: “Obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros. / Caráter ou estado do que é responsável”. Responsabilidade Civil, de acordo com a jurista Maria Helena Diniz: [...] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO UMA ANÁLISE DO CDC. Um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Assim, em caso de danos derivados de relação de consumo, deve o fornecedor repará-los. A regra observada no artigo 7º, parágrafo único do CDC, é a da responsabilidade solidária, ou seja, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código consumerista não faz distinção se a responsabilidade civil é contratual ou extracontratual, ou seja, se a mesma decorre de um contrato ou não, estando focado apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão pela qual se diz que nesta seara se operou verdadeira unificação do sistema. O novo sistema trazido pelo CDC foi inserido em razão da insuficiência do modelo anterior frente à nova…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Sérgio Cavalieri Filho A responsabilidade civil é a área do Direito que sofreu as maiores transformações decorrentes do desenvolvimento social, político e econômico nos últimos anos. Primeiramente surgiu o conceito de culpa, evoluindo até a responsabilidade objetiva, sendo que, diante dessas mudanças, foram originadas várias normas legislativas. Na Constituição Federal estão previstas, dentre outras, dano moral, a…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR Trata-se de resenha sobre o artigo Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, escrito por Fábio Zabot Holthausen. Advogado (1998), Professor Universitário (1999), Mestrado em Direito Constitucional (2001/2004), MBA em Gestão Empresarial (2004/2005), MBA em Liderança e Gestão de Instituições de Ensino Superior (2006/2007). Autor do Livro Inversão do ônus da prova nas relações de consumo:…