responsabilidade civil nas relações de consumo

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
O Código consumerista não faz distinção se a responsabilidade civil é contratual ou extracontratual, ou seja, se a mesma decorre de um contrato ou não, estando focado apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão pela qual se diz que nesta seara se operou verdadeira unificação do sistema.
O novo sistema trazido pelo CDC foi inserido em razão da insuficiência do modelo anterior frente à nova realidade social advinda, principalmente, após a segunda guerra mundial, quando se observou um avanço vertiginoso da tecnologia e desenvolvimento ainda maior da indústria com incremento da produção em massa.
Até a edição da Lei 8.078/90, os riscos do consumo corriam por conta do consumidor, porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente impossível. O CDC mudou essa linha de entendimento, na medida que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor.
O Código consumerista adotou, como regra, o regime de responsabilidade civil objetiva (sem culpa), sendo certo que, somente no art. 14, §4º, excepcionalmente, erigiu o regime de responsabilidade civil subjetiva (com culpa).
Pode-se afirmar que o CDC prestigia a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, que perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados