Responsabilidade Civil e o CDC

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado no curso de bacharelado à Universidade Federal de Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Unidade Acadêmica de Direito, Curso de Direito para a conclusão do terceiro estágio. Disciplina: Direito Civil IV Professor: Dirceu Duarte SOUSA – PARAÍBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 BREVE HISTÓRICO ACERCA DO CDC 6 2.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 7 2.2 DIREITOS DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 10 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PRESENTE NO CDC 12 4.1 RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO 13 4.2 RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 14 4.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC 15 5 CONCLUSÃO 18 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 1 INTRODUÇÃO Antes de se iniciar o estudo sobre a possibilidade de responsabilização civil perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é preciso levar em conta algumas considerações a respeito do instituto e do dispositivo,…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade.…

2ª Fase OAB – Direito Civil Disciplina: Direito Civil Professor: João Aguirre Aula Online 03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de Aula. II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de…

Espécies de Defeito e Excludente de Responsabilidade Civil Defeito Os produtos e serviços considerados defeituosos são os que não apresentam a segurança legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. Também é considerado defeito as situações das quais decorrem prejuízo lateral. Para que possamos caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC OBJETIVA: em regra, independe da comprovação do dolo e da culpa Existência do DANO NEXO DE CAUSALIDADE Existência do DEFEITO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Teoria do Risco da Atividade desenvolvida no mercado de consumo: se o objetivo é auferir lucros, tem que arcar com os riscos. “Aquele que aufere os cômodos, deverá arcar com os incômodos”. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO) – ART. 12 CDC O art. 12 não se…

CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de indenizar um prejuízo causado a terceiros, em virtude de uma prática do ilícito. Maria Helena Diniz…

1. Diferencie a responsabilidade por vício da responsabilidade por defeito do produto. O CDC contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de haver o dever de indenizar. Com relação ao vício, encontramos a sua abrangência, para o caso de produtos, no…

RESPONSABILIDADE CIVIL E O CDC Nosso ordenamento jurídico somente cuida dos fatos sociais relevantes, que são considerados como fatos jurídicos lato sensu, correspondendo a todo fato da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do Direito, dentre esses temos os fatos naturais - fato jurídico stricto sensu e fatos humanos - atos jurídicos latu sensu. Interessa-nos os fatos humanos em sua modalidade de ilícito. O princípio objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito…

negócios jurídicos abordados pelo CDC, o que vem acarretando grandes problemas para a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Assim, estes conflitos entre consumidor, fornecedor e fabricantes vinham de encontro ao principio da celeridade do processo, aonde um vinha jogando a culpa nas costas, ou melhor, na responsabilidade do outro. Logo, podemos perceber que este entendimento ainda não é majoritário entre os doutrinadores, cujos textos nos despertam a curiosidade para,…