Responsabilidade Civil Cdc

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. …

A RESPONSABILIDADE CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No referido artigo podemos ver

como forma de responsabilização do causador do dano. Atualmente prevalece a responsabilidade objetiva do causador do dano que se apresenta em constante evolução em prol do indivíduo lesado. Em razão disso, o presente trabalho realizará um estudo ao direito consumerista sobre a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo. 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Importante ressaltar alguns conceitos previstos no CDC, em seus artigos, para melhor compreensão do tema tratado.…

coordenados com a finalidade de proteção ao consumidor, devido ao crescimento do consumo em massa. A legislação civilista, que até então regulava a matéria, criava um ambiente de claro desequilíbrio na relação de consumo, o que tentou ser corrigido com o CDC. 2. BREVÍSSIMO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O consumo em massa se originou com a Revolução Industrial, que foram as mudanças ocorridas na Grã-Bretanha, no período que vai do século XVIII ao XIX. Como o próprio nome…

todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor. INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. 3. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando…

Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º. B2 – regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se de norma de ordem pública –art.…

do Consumidor ..........................................................................................02 1.2 Direitos básicos do consumidor ..............................................................................03 1.3 Excludente de responsabilidade do fornecedor ....................................................05 Conclusão ....................................................................................................................06 Referência eletrônica…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atuaiízador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados.…