modelo exceção pre executividade fiscal

XXX.195.079-119, devidamente representada por seu sócio gerente, por seu advogado que a presente subscreve (“Ut” instrumento de mandato incluso) ______________________, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob nº XXX.XXX, com escritório profissional nesta Cidade de _________, Estado de São Paulo, na Avenida ___________________, nº _____, C.E.P. nº XX.XXX-XXX, onde recebe as intimações e notificações de estilo, nos Autos de Ação de Execução Fiscal, Processo nº ______/2011, que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por este R. Juízo e respectivo Serviço Anexo das Fazendas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente medida de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, face aos argumentos de fato e de direito, a seguir aduzidos: A Excipiente foi devidamente citada da Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda o Estado de São Paulo, para pagar a quantia de R$ 5.283,28 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), valor apurado na data da distribuição da Ação, ou seja, em 28/11/211, com atualização monetária, juros, custas e encargos legais até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorado tantos de seus bens quanto bastem à integral satisfação do valor a ser apurado. Conforme se verifica das cópias fornecidas com a citação, conclui-se que a Excepta, pretende a cobrança de débitos relativos às certidões de dívida ativa nº…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede sito a Rua xxxxxxxxx, nºxxx, sala xxxxxx, Centro, xxxxxxx - xx., qualificado nos autos de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida em seu desfavor por xxxxxxx, também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, diante da prova pré-constituída da violação a seu direito e inobservância de normas de ordem pública, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos fatos e fundamentos a que passa a…

não forem localizados bens penhoráveis suficientes a garantia integral da execução. Conforme ementas anexas. 3. Se o juiz acolhe ou rejeita uma exceção de pré-executividade, cabe agravo de petição? Resposta: Para se analisar se cabe ou não agravo de petição na exceção de pré-executividade tem haver com a analise da natureza da decisão que for proferida. Se a decisão rejeitar a exceção de pré-executividade terá natureza interlocutória, não caberá agravo de petição e nenhum outro…

Da objeção de pré-executividade no processo do trabalho. 1. Cabimento. A oposição à execução deduzida fora dos embargos e sem garantia do juízo é denominada de objeção de pré-executividade. Esta figura jurídica não tem previsão alguma no direito vigente, pois o Código de Processo Civil de l973 nada dispôs a respeito. O CPC vigente só mencionou a regra geral da necessidade de penhora para oferecimento de embargos, conforme se vê do artigo 737, mesmo critério adotado pela…

Processo nº: 0000000000 xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG/SJS/RS sob o nº 00000000 e no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº 000, bairro hhhhhhh no município de fffffffffff – gf, CEP 00.000-000, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente propor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE face à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL que lhe move fulano de tal, já…

dependência aos autos de execução fiscal e visa desconstituir o título executivo fiscal. Tem previsão no art. 16 da Lei nº 6.830-80. Para sua propositura, é necessário que seja realizada a garantia prévia do juízo, nos termos do art. 16, da Lei n° 6.830/80, através de penhora, carta-fiança ou depósito integral. O prazo para oferecer os embargos é de 30 dias a contar da intimação da penhora, da juntada da carta-fiança ou da efetivação do depósito integral, conforme art. 16, da Lei nº…

do crédito (art. 151, II do CTN), desautorizaa instauração da execução fiscal. Recurso Extraordinário não conhecido.(STF - 1ª T.; RE nº 103.400-9-SP; rel. Min. Rafael Mayer; j. 10.12.1984; v.u.DJU, 01.02.1985, p. 474, ementa.)BAASP, 1365/41, de 13.02.1985.BAASP, 1484/123, de 27.05.1987. Existe divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da sentença proferida na ação anulatória. O entendimento majoritário defende como sendo de natureza constitutiva negativa, visto que tem como seu…

..........................................................4 2.4 Açao declaratoria..................................................................................................5 2.5 Açao anulatoria ....................................................................................................6 2.6 Ecexão de pre-executividade…………………………………………………………6 3 Prazos…

Excelência, nos Autos supra-referidos, acerca da decisão proferida por este juízo em 16/12/2013, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo e requerendo a Vossa Excelência o seguinte: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a legislação pátria e de acordo com Dr. Thiago Luiz P. de Carvalho, (Advogado e Assessor Jurídico Municipal. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade…

pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza…