Rescisão De Pré Executividade

esse título. (p. 445) Segundo o art. 165 CTN, é cabível a ação de repetição nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido Erro na identificação do sujeito passivo Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Há doutrinadores que afirmam que para a propositura da ação de repetição deve ser antecedida de pedido de restituição na via administrativa. Para efeito de restituição é irrelevante a modalidade de pagamento,…

DEFINIÇÃO A exceção de pré-executividade, é um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais anteriores. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade…

cobrança indevida de débito inexistente, através do DARF, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), sob pena de inserção de nome na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. Narrou que a Marinha do Brasil ajuizou um processo administrativo alegando rescisão unilateral do acordo celebrado quando feito o pedido de reenquadramento de cargo, todavia, a decisão acolhida pela autoridade coatora se baseou no requerimento unilateral, sem notificação prévia. Afirmou que o descumprimento do…

1. “A” ajuíza ação declaratória visando dirimir controvérsia decorrente de interpretação divergente de cláusula constante de contrato de prestação de serviços. “B” contesta a ação e apresenta reconvenção requerendo a rescisão contratual. “A”, em face da contestação e reconvenção, pretende a restituição das parcelas já adiantadas pelo serviço não concluído, razão pela qual a reconvenção de “B”. Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu?…

os termos do Acórdão nº _________________, eis que se encontra omisso e contraditória, deixando a primeira câmara cível de se pronunciar sobre ponto fundamental da demanda, estando o acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE SINAL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Hipótese em que os autos dão conta da demonstração documental da ocorrência de cláusula resolutiva expressa, o que,…

prescrição da dívida. 3.4 Exceção de pré-executividade Atualmente ainda há na doutrina a possibilidade de utilização da figura conhecida como “exceção de pré-executividade”, que ocorre quando a execução pode prosseguir, podendo o devedor alegar determinadas matérias sem que para isso necessite efetuar a garantia patrimonial. No direito do trabalho, os embargos à execução ainda é o principal meio de defesa do executado, podendo a utilização da exceção de pré-executividade apenas para…

contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma incidente a um processo principal, ou seja, o processo de execução fiscal onde o sujeito passivo procura se defender tendo…

- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (MS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) VII - o requerimento para a citação do réu (ESPECIFICIDADES) 9 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta – sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública…

CODEBA, por seus advogados, no fim assinados, constituídos conforme a procuração anexa, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, em trâmite nesse Meritíssimo Juízo, vêm, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes: 1. DOS FATOS Inicialmente, é curial destacar que este MM. Juízo julgou parcialmente procedente o pleito do Reclamante, deferindo apenas os seguintes requerimentos: a) Direito…

aula: - Recapitulando encontro anterior: quando utilizar a ação de execução? Quando utilizar a fase de cumprimento de sentença? - Como se dá a defesa do executado, na ação de execução (Livro II)? - O que é / qual o cabimento da exceção de pré-executividade? - O que fazer quando alguém tem seus bens penhorados, mas não é parte na execução? - Quais são as principais características da fase de cumprimento de sentença? - Qual é o procedimento dessa fase? - Como se dá a defesa do…