Rescisão De Pré Executividade

razão pela qual a interpretação de tal artigo, não poderá ser restritiva. (ii) É necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo? Essa alegação pode perfazer conteúdo de eventual exceção de pré-executividade ou restringe-se aos embargos do devedor? (Vide anexo I). Igualmente, não existe previsão de que a declaração de inconstitucionalidade seja em momento anterior à formação do título. Até porque, conforme já analisado, um ato…

54.1 A defesa do Executado na Execução Extrajudicial. 54.2 Embargos à Execução contra a Fazenda Pública. 54.3 Embargos à Execução por Carta. 54.4 A Defesa do Executado contra Arrematação, Adjudicação e Alienação. Exceção ou Objeção de Pré-Executividade. 55 Teoria Geral do Processo Cautelar. 55.1 Medidas cautelares específicas. 56 Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa. 57 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 58 Procedimentos especiais previstos em…

recursal 2 Princípio da fungibilidade recursal 3 Juízo de admissibilidade recursal Consiste na verificação pelo órgão julgador se o recurso ora interposto preenche os requisitos para ser conhecido (prelibação) e posterior julgamento (delibação). 4 Pré-questionamento (STJ, Súmula 83) Esgota toda a matéria de fato e de direito no tribunal de origem. RECURSOS Recurso adesivo * Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca…

peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Passo 1 Confrontar as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das…

620/CPC). Exceção de pré-executividade: utilização de medida processual na fase da execução,com intuito de suspensão desta,mediante a arguição de ausência de pressupostos processuais,condições da ação,nulidade ou defeito no título executivo. Ocorre quando o executado argumenta através de simples petição,antes da penhora,que deve ser afastada a execução. Deve sempre ser urgente e de demonstração imediata pelo requerente. Não cabe recurso da decisão que julga a exceção de…

MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO........................................................................................................................13 CONTRATO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE.................................... 13 CONTRATO – RESCISÃO – MULTA – DANO MORAL- NÃO CARACTERIZAÇÃO ........13 CONTRATO DE ADESÃO – SUJEIÇÃO AO CDC – NULIDADE – DANO –…

peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado…

29/03/2010). Também, acerca desse assunto: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 01. O procedimento de licitação observa etapas pré-determinadas, fixadas na Lei e no regulamento interno da licitação. Afere-se a qualificação dos participantes para, em seguida, examinarem-se as propostas daqueles que tiverem demonstrado condições de execução do objeto. 02. Para…

no caso em questão, sendo a ação rescisória prevista no art. 485 do CPC, cujas hipóteses são taxativas. No entendimento de José Afonso da Silva, a proteção constitucional da coisa julgada não impede que a lei preordene regras para a sua rescisão mediante atividade jurisdicional. Dizendo que a lei não prejudicará a coisa julgada, quer-se tutelar esta contra atuação direta do legislador, contra ataque direto da lei. A lei não pode desfazer (rescindir ou anular ou tornar…

será deste último a competência para julgamento. Cabe, na execução fiscal, a exceção ou objeção de não-executividade. O enunciado 393 da súmula do STJ confirma esse entendimento, ao estabelecer que: ”A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória“. Além dos embargos e da exceção de pré-executividade, o executado pode, ainda, valer-se de ações autônomas (defesas heterotópicas), não…