Rescisão De Pré Executividade

a avaliação do bem penhorado. Todavia, não é vedada a manifestação do devedor antes da impugnação, que pode ser feita, conforme criação doutrinária, através de exceção de pré-executividade (chamada por Cândido Rangel Dinamarco de objeção de pré-excecutividade e por Nelson Nery Júnior dividida em exceção e objeção de executividade). As partes podem manifestar-se sobre o laudo apresentado pelo perito e, dele discordando, nomear assistente técnico para realização de perícia própria. O…

modificando uma lei, em uma autentica manifestação legislativa. COMPETENCIA ORIGINARIA – jamais 1ª instancia. 26/03/2015 PRINCIPIO DA DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR Não importa a pessoa do empregador – o empregador pode se fizer substituir sem a rescisão dos contratos com os empregadores. Art. 10 CLT “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Art. 448 CLT “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa…

................................61 4.2 DEMANDA AUTÔNOMA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS........................................................................................71 4.3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...............................................................................76 4.4 AÇÃO RESCISÓRIA..............................................................................................................79 5. CAPÍTULO 4. A…

para exercer a função de operador de caixa e no mês de abril de 2010 sua função foi alterada, passado a exercer, desde então, a função de operador no setor de hortifruti e perecíveis. No dia 09 de agosto de 2011 o reclamante pediu demissão e a rescisão contratual de trabalho foi homologada em 16/08/2011 no sindicato profissional da categoria. Recebeu como verbas rescisórias o importe líquido de R$ 941,99 (novecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo…

Estes dispositivos pretendem que a declaração de inconstitucionalidade retroaja, bem como que a declaração de que determinada interpretação seja inconstitucional alcance a coisa julgado. O §1° do art.475-L contém dispositivo que traz hipótese de rescisão da decisão judicial, por motivo anterior à formação do título executivo. É mais uma hipótese de desconstituição da coisa julgada material, tendo em vista que permite que o executado oponha resistência à satisfação do crédito…

Paulo. 2) Decisão de 1º grau FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. De acordo com a agravante, ora recorrente, "é parte passiva ilegítima para o feito, posto que, ao arrendar o veículo ao arrendatário, não pode ser responsável pelas infrações por ele cometidas e, como se trata de…

indenizações, fianças, etc.      Certidão de Dívida Ativa – liquidez e certeza identificadas pelo CTN e lei 6.830/80 Art. 204: A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Art. 3.: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Presunção relativa ou absoluta? Relativa    Pressupostos? *Presença de título (executivo) de certificação do direito…

anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. 2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. 2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. 2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada. 2.10. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização. 2.11.…

executar o título judicial. No caso de ação rescisória Pode-se pensar na competência para julgar as ações rescisórias dos julgados da Justiça comum, nos termos seguintes: Trânsito em julgado antes da EC 45/04: Nesse caso, a competência para a rescisão da sentença ou do acórdão é da Justiça Comum. Importa dizer que rescindido o julgado, na maioria das hipóteses de cabimento dessa ação, pode-se proferir novo julgamento, devendo-se aplicar, advirta-se, a lei da época em que foi lavrada…

aviso, pois se trata de salário e não de indenização. FACULDADE DO EMPREGADO: redução de 2 horas diárias. Ou sem redução -> poderá faltar ao serviço por 1 dia (para os que tem que avisar 8 dias). E 7 dias (para os de 30 dias). O pagamento da rescisão, nos casos de aviso trabalhado, deverá ocorrer no dia útil seguinte ao do término do contrato de trabalho. Já em casos em que o aviso seja indenizado, o empregador tem o prazo de 10 dias corridos, contados a partir do dia…