Rescisão De Contrato De Arrendamento Mercantil

2° Questionário de Direito Teoria Geral do Contrato Mercantil (TGCM) 1-Conceitue contrato e relacione o que os empresários podem firmar; Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Regime jurídico dos contratos que o empresário pode firmar 1) Contrato Administrativo: Contrata com o…

mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Cláusula 1ª - Do objeto do contrato Os bens (especificar), objeto deste contrato, serão exclusivamente utilizados pela ARRENDATÁRIA, que deverá atender a sua destinação específica, seguindo as recomendações técnicas do fabricante, e assumir as despesas decorrentes de tributo em razão deste contrato de licenças autorizadas e registros…

do Depositário Infiel O inadimplemento do contrato de arrendamento por parte do arrendatário, seja por falta de pagamento ou atraso, conforme (AUTOR, ano site 1) importa na resolução do contrato, dando ao arrendante a possibilidade de promover uma ação de execução, postular a rescisão contratual ou ingressar com o pedido de reintegração de posse, uma vez que em virtude do descumprimento esta se tornou precária ou contaminada de má-fé. Embora o contrato de leasing possua semelhanças com…

Pedido de rescisão contratual com restituição do bem e reparação por perdas e danos em face de inadimplência de consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador…

particulares, aplica-se o Código Civil. Porém, mesmo no caso da alienação fiduciária em mercado de capitais, aplica-se o código civil de forma subsidiária; - o contrato de alienação fiduciária é chamado de contrato de caráter instrumental, pois ele é utilizado para instrumentalizar, viabilizar um outro contrato (que na maioria das vezes será um contrato de compra e venda com financiamento); - o devedor fiduciante é quem aliena em fidúcia para o credor, quem recebe a confiança é o…

Arrendamento mercantil: O leasing é regulado no direito brasileiro pela lei no. 6.099, de 12 de setembro de 1974, que dispõe especificamente sobre o tratamento tributário dessa operação e pela resolução no. 2.309 de 1996 que regulamenta a referida lei. A lei usa a terminologia arrendamento mercantil, porém a denominação mais comum é leasing, criada pelo direito norte americano, que pode ser traduzido como locação ou arrendamento, prefere-se a expressão arrendamento pois ela expressa melhor

2014 A EMPRESA Gerência XXXXX Ref.: Homologação de Termo de Rescisão – descontos Prezados, Vimos por meio deste, em atendimento a consulta realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XXXXXXXXXXX, prestar esclarecimentos e fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da…

CAPÍTULO IV – Contratos Mercantis 1. Distinção entre Contratos Civis e Mercantis – com a tendência de unificação do direito privado, diminui a importância na distinção entre contratos que são utilizados no Direito Civil ou no Direito Empresarial. Contudo ainda persiste a utilização de critérios para distinguir os contratos civis e mercantis, sendo que o método mais utilizado é o subjetivo, ou seja, a presença de um empresário na relação contratual faz com que o contrato seja…

Contratos Mercantis Conceito: é aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil, renovando-se mais rapidamente, com maior flexibilização nos negócios, embora a base das obrigações seja sempre o tradicional direito civil. Os contratos mercantis podem se submeter ao regime do Código de Defesa do Consumidor, caso uma das partes seja considerado como…

Diandra: ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING O termo leasing, que dá nome ao Contrato de Leasing, advém do verbo to lease da língua inglesa, que significa alugar ou ceder onerosamente, no Brasil denomina-se como Arrendamento Mercantil. O Arrendamento Mercantil vem se tornando cada vez mais relevante para a economia brasileira como um todo. Pessoas físicas e jurídicas têm se utilizado cada vez mais desse instrumento, onde o fato gerador dos rendimentos de uma entidade decorre do uso e…