Rescisão De Contrato De Arrendamento Mercantil

Limpar Instrumento de Opção de Compra de Contrato Arrendamento Mercantil De acordo com a regulamentação do produto Arrendamento Mercantil e tendo em vista o cumprimento das obrigações do contrato abaixo mencionado, em especial o pagamento do Valor Residual Garantido, informamos que é direito assegurado ao arrendatário de, no final do contrato, adquirir o bem pelo valor devidamente pactuado, ou seja, pelo Valor Residual Garantido, ou ainda transferí-lo a um terceiro. 1 - Dados da…

presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de, ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de xxxx, à Av. xxxxxi, n.º xxxxx – CEP xxxxxxx, e com agencia nesta cidade à rua xxxxxxxxxx, nº xxxxx – xxxxxx – CEPxxxxxxxxxx – xxxxx, onde deverá ser citada, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: DOS FATOS As partes celebraram em XXXXXXXX contrato de arrendamento mercantil (contrato n.º XXXXXXXXX) para aquisição do…

No contrato de leasing, para o consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: "Art. 1º Nos contratos a que

afrontado No contrato de leasing, para o consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos…

INTRODUÇÃO Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. O Direito Comercial possui espécies de contratos que lhe são específicos e regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial

(f) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS SANDRO GASPAR AMARAL E OUTRO(S) SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL JORGE LUÍS FREITAS DE FARIA E OUTRO(S) BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN "AMICUS CURIAE" : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) RELATÓRIO O…

ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Presidente Prudente - SP 2011 ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado para avaliação parcial na disciplina do

de pagamento à vista ao portador O cheque doutrinariamente é uma ordem de pagamento à vista ao portador, conta um banco denominado sacado, que tem a obrigação de pagar o título mediante a existência de fundos em conta corrente, ou decorrentes de contrato de crédito (cheque especial) O cheque está regulado pela Lei 7357/85. Prescrição do cheque a) Mesma praça 30 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 07 meses. b) Praça diversa 60 dias para apresentação + 06 meses da…

Julia Voltolini . E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING ) – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil ( leasing ), o valor residual garantido – VRG configura importância a ser paga pelo arrendatário caso…

CONTRATOS MERCANTIS • NOÇÃO: Negócio jurídico que ao menos uma das partes contratante haverá de ser comerciante (empresário) ou sociedade empresária. • CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: a) unilateral – apenas uma das partes possui obrigações (ex. contrato de mútuo); b)bilaterais – ambas as partes possuem obrigações (ex.: contrato de compra e venda mercantil); c) consensual – nasce da simples manifestação de vontade (ex.: compra e venda mercantil); contrato real – além da manifestação…