Rescisão De Contrato De Arrendamento Mercantil

parágrafo 1º, do artigo 3º da norma: § 1º É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Medida Provisória ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados. À luz do dispositivo legal retrocitado extrai-se que cabe ao empregado, e não ao empregador, a escolha da instituição bancária ou financeira que procederá o empréstimo ou financiamento.…

ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.625/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, pág. 241). (grifos nossos) REINTEGRAÇÃO DE…

Sentença de Proferida de uma Senhora com problemas de saúde Processo C- 2887/07 Vistos. IRACI ALVES BEZERRA ajuizou ação de rescisão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de LAPENNA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e de BANCO ITAÚ S/A aduzindo, resumidamente, que em 04.08.2007 a autora adquiriu da primeira ré o veículo Fiat Pálio Fire 1.0, placas ALX 9588, pelo valor de R$ 18.900,00. Este valor foi financiado junto ao segundo réu, comprometendo-se a pagar…

que são contratos? 02) Quais as condições de validade dos contratos? 03) Quais os princípios fundamentais dos contratos? 04) O que é autonomia da vontade? 05) O que é supremacia da ordem pública? 06) O que é consensualismo? 07) O que significa relatividade dos contratos? 08) Explique a obrigatoriedade dos contratos. 09) Como se dá a revisão dos contratos? 10) O que é o princípio da boa-fé? 11) O que é proposta? 12) Como se dá a aceitação? 13) Quais as regras de interpretação dos…

empréstimo e arrendamento, pela qual o congresso norte americano autorizava o presidente Roosevelt a “emprestar” material bélico aos aliados. Este material, escoado o prazo ou findas as hostilidades, deveria ser devolvido e pago pelo país que o receberá. E foi na década de 50 que nasce o leasing nos Estados Unidos. É conhecido o caso de Boothe Jr., que inventou a técnica de leasing. Proprietário de uma grande empresa na Califórnia, e tendo recebido enorme encomenda, engendrou um sistema…

licença não-remunerada. A licença-não remunerada está prevista na CLT (Consolidação das Lei do Trabalho). O advogado do escritório, Tostes e Associados Advogados, Fabio Correia Luiz Soares, explica que o artigo 476 da CLT prevê a possibilidade de o contrato de trabalho ser suspenso, por um período de dois a cinco meses. “É facultada a prorrogação deste prazo, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva e a concordância formal, por escrito do empregado”, acrescenta.…

Solicitação de parcelamento ...............................................................................................09 13. Parcelamento – prazo de pagamento ..................................................................................09 14. Rescisão de parcelamento ..................................................................................................09 15. Pagamento indevido do IPVA…

consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou fungível ou imóvel como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação. (O contrato pelo qual uma as partes, recebendo da outra, bens moveis ou imóveis, assume o encargo de administrá-los em proveito do instituidor ou de terceiros, tendo a sua livre administração, embora sem prejuízo do beneficiário). A…

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. Introdução Nessa aula continuaremos a estudar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), detalhando os critérios previstos naquele Plano para as operações de arrendamento mercantil. Vale destacar que descrever as regras contábeis dessas operações, é preciso inicialmente apresentar os conceitos, modalidades, prazos e demais condições previstas na regulamentação sobre tais operações. Vamos lá! 2. Arrendamento…

Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: o consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes);relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes). Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de…