Rescisão De Contrato De Arrendamento Mercantil

Análise crítica do contrato de leasing 1. Conceito, características, classificação e modalidades No Brasil, o instituto se consagrou sob a denominação de arrendamento mercantil, embora seu nome histórico e natural seja leasing. Consoante o jurista Fábio Ulhoa Coelho, o contrato de lasing “é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado” , bem como de renovar o contrato, prorrogando-se…

serem realizados alem a consulta ao contador e o setor financeiro para ver se a empresa tem capital disponível para concretizar a demissão. 2. Os tipos e características do Aviso Prévio O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna…

de longo prazo no setor privado. As operações de Arrendamento Mercantil representam importante opção para o reaparelhamento da indústria, principalmente em pequenas e médias empresas com pequena disponibilidade de recursos para capital de giro. A legislação brasileira introduziu a expressão arrendamento mercantil porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 13, proíbe a citação de palavras estrangeiras em contratos e atos oficiais: Leis, Decretos etc.…

imprecisas, argumentando: 1."Por força do que restou ajustado no Contrato de Arrendamento Mercantil n. 00071774/08, (docs. Anexos), firmado em 30/08/2008, no vaor de R$ 37.587.00 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais), a Requerente deu a Requerida, em Arrendamento Mercantil, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, o seguinte bem: 1) – FIAT – MILLE FIRE ECONOMY 1 – 2009/2008 – PRETO – MFF 5256 – 9BD15804A96191673; 2.No contrato em epigrafe, obrigou-se o Requerido ao pagamento…

gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. I - DOS FATOS Através da ação em epígrafe, busca a autora reconvinda reintegração de posse do veículo da marca Volkswagem, modelo 19.320, ano de fabricação 2007, renavam ...........jeto do contrato de arrendamento mercantil firmado com o reconvinte. Aduz na exordial que a pretensão merece guarida pois teria a Reconvinte deixado de pagar prestações pactuadas e, por conseqüência, estaria exercendo posse de má-fé, por falta de justo…

TAM após os ajustes da Lei 11.638/07.........28 Quadro no. 5 – Passivo – TAM Linhas Aéreas S/A ................................................................29 Quadro no. 6 – Composição dos Arrendamentos a Pagar (Antes do Ajuste)...........................30 Quadro no. 7 – Composição dos Arrendamentos a Pagar (Após Ajuste).................................30 Quadro no. 8 – Variação…

Remuneração e Salário CONCEITOS • Salário é a prestação fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, em função da: • • • • contraprestação do trabalho, disponibilidade do trabalhador, interrupções contratuais demais hipóteses previstas em lei. CONCEITOS • Remuneração é a soma do salário contratual com outras vantagens e/ou adicionais percebidos pelo empregado, em decorrência do exercício de suas atividades. …

FATEC/RO - CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTRATO MERCANTIL I - O que é contrato? (0,5 ponto) Contrato é ................ (Coelho, 2013, p. XX), cujas regras básicas se encontram disciplinadas pelos arts. XXXX do Código Civil e em outras leis especiais a exemplo ..... II – Qual é a finalidade e a distinção entre os contratos sociais e os contratos mercantis? (0,5 ponto) R – O contrato social é utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos. O documento que pactua as

CURSO DE DIREITO - Contrato de Incorporação Imobiliária - Contrato de Edição - Contrato de Representação Dramática SANTANA DE PARNAÍBA 2014 CURSO DE DIREITO SANTANA DE PARNAÍBA 2014 SUMÁRIO Introdução_______________________________________________________01 Contrato de Incorporação Imobiliária_________________________________02 Contrato de Edição _______________________________________________03 Contrato de Representação Dramática _______________________________06 Bibliografi

presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de nome qualificação e endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Foi firmado contrato de arrendamento mercantil (leasing), entre a Requerente e o Banco ............., em data de .... de .... de .... (documentos inclusos). O contrato dispõe sobre os seguintes bens: (contrato nº ......., o veículo ...., modelo ...., ano ...,…