Rescisão Contratual Agraria

DOS ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 9. DO LOCAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO 10. DO PAGAMENTO 11. DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 12. DA CONTRATAÇÃO 13. DO PRAZO CONTRATUAL 14. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16. DA RESCISÃO CONTRATUAL 17. DOS RECURSOS FINANCEIROS 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: I - Planilha de Preços por Categorias (Especificação do objeto e Modelo Padrão de…

civilista, em face de sua especificidade, o tema da parceria rural, tratando inclusive de expandir suas modalidades, que passaram a ser cinco com o acréscimo da agroindustrial, da extrativa e da mista. Embora trouxesse o tema bem abordado, a legislação agrária estatutária não teve pretensão de exaurir a questão da parceria rural. Prova inequívoca desta afirmação se dá com a leitura do artigo 96, inciso V, o qual estabelece que: "no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o…

perigosos ou prejudiciais à sua moralidade ( CLT art.405 ) 3- trabalho em ruas, praças salvo autorização prévia do juiz de menores. ( art.405,& 3º CLT) Jornada de Trabalho: Obedece-se às regras gerais. Ao menor é proibido cumprir horas extras contratuais. Em caso em que seja imprescindível seu labor extraordinário, terá um descanso de 15 minutos antes do início da jornada suplementar. Se o menor possui mais de um emprego a soma das jornadas não poderá ultrapassar 08 horas diárias. Para…

permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. No Brasil o trabalhador rural nem sempre teve a mesma proteção que era estendida ao trabalhador urbano. Não havia interesse político para a legislação proteger esta categoria. Talvez…

PECULIARIDADES CONTRATUAIS DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SOB O PRISMA DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA BRASILEIRA William Sidnei dos Santos Jussara Melo Pedrosa RESUMO O tema a ser estudado no presente trabalho é as peculiaridades contratuais do atleta profissional de futebol sob o prisma da legislação desportiva brasileira. A legislação aplicada ao estudo em epígrafe é a Lei 9.615/1998, bem como, subsidiariamente, a CLT. O estudo em epígrafe será realizado por intermédio das…

seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico; Anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o…

terra hoje está muito derrogado, e sua importância hoje é mais histórica, para a compreensão de certos institutos. Conceito: é o conjunto de princípios e normas de direito público e de direito privado que visa disciplinar as relações da atividade agrária, com base na função social da propriedade. Nos remonta a 4 elementos importantíssimo:  Conjunto de princípios e normas: art. 22 da CF (ramos do direito – fala sobre o direito agrário – ramos autônomos porque é fundamental) e não…

constitucional, Art. 37º, XXI. A lei que cuida do contrato administrativo é a lei 8.666. Lei 11.079/2005 que cuida da PPP também cuida dos contratos. Características do Contrato Administrativo: 1. Administração Pública está no polo na relação contratual como poder público: A administração pública estará imbuída de todos os seus deveres e poderes. 2. Terá finalidade pública: Nós vimos que o objeto no ato administrativo sempre muda, porém a finalidade nunca muda, ou seja, o interesse…

inicial atualizado. Rescisão Unilateral (está dentro das cláusulas exorbitantes) *Razões de interesse público: o contratado poderá ser indenizado, demonstrando os danos suportados em decorrência da decisão. *Falta de contratado: se a decisão ocorrer por falta do contratado, a administração poderá ainda, reter a garantia, os creditos, e fazer a ocupação dos serviços, com base no principio da continuidade dos serviços públicos. *caso fortuito ou força maior: Se a rescisão ocorrer…

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. 2. DOS SALÁRIOS RETIDOS INDEVIDAMENTE O Reclamante trabalhou no mês de Julho de 2014, mês que foi…