Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

Processo Penal 2 – NÃO É MATÉRIA DE PROVA EM PROCESSO PENAL 2 30/07/2014 1- Prisão preventiva A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar e a sua decretação exige a observância dos pressupostos do artigo 312 e dos requisitos do artigo 313 do CPP. 1.1- Pressupostos da prisão preventiva: a) Fumus boni iuris ou fumus comissi delicti: (art. 312 1° parte) A plausibilidade das alegações que enseja a prisão preventiva consiste indícios suficientes de autoria e provas da…

EXERCÍCIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. Diferencie Testamento Nulo de testamento anulável: Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamentoanulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à vontade

Embargos à Execução, da Vara Cível e Anexos de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls. 03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1° do CPC, pelo que deve ser concedido o efeito suspensivo. Sustentaram que a relevância da fundamentação encontra-se no…

Introdução Com a finalidade de proteger os bens mais importantes e necessários, para sobrevivência da sociedade e essenciais para com os indivíduos, são aplicados diferentes tipos de Sanção Penal. Sendo considera o núcleo central do Direito Penal, a Sanção é aplicada quando há o descumprimento de uma determinada lei que está estipulada no Código Penal. No direito Penal não existe a presunção de um crime, caso não esteja estipulado em seu dispositivo legal, não haverá crime. Sendo a…

medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável. As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanados do poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a relevância e urgência são os autorizadores para o seu uso para evitar o seu uso abusivo. As medidas provisórias então só se justificam quando há estes pressupostos e visto que se…

leccionada no segundo ano do curso de Direito. Pretende-se com o mesmo mostrar o modo pelo qual se procede, não só em termos doutrinários mas também o seu enquadramento no ordenamento jurídico moçambicano. Para a elaboração deste trabalho, foi necessário recorrer à pesquisa bibliográfica dos diversos manuais e legislações que abordam sobre o tema. Tomando em consideração o seu carácter científico, reserva espaço de críticas com vista a melhoria dos próximos trabalhos e do progresso da…

direitos.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritiva de direitos”, contidas, respectivamente, nos artigos 33, §4º e 44, ambos da Lei 11.343/2006, ou seja, possibilitou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Pacificando o assunto a resolução n. 05, do Senado, publicada em 16 de fevereiro de 2012, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas…

de liberdade ao condenado que preencha certos requisitos exigidos, elencados no art 77 CP, e ficando este sujeito a algumas condições impostas na Lei ou pelo Juiz, durante um determinado prazo, e que, se não cumpridas, podem dar causa a revogação do benefício. Tal benefício, hoje, é considerado forma de cumprimento de pena, sem falar que atualmente a Suspensão Condicional da Pena é considerada um direito subjetivo do acusado que preenche os requisitos exigidos, e não mais mera faculdade…

magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, sob pena de ausência de fundamentação substancial, vez que a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia (art. 93, IX, da Constituição Federal)