Requisitos Ou Pressupostos Necessarios A Substituição Das

alegada a nulidade de qualquer ato processual? 44 – Quais os efeitos das nulidades sobre os atos processuais? 45 – A toda causa deve ser atribuído um valor) 46 – Citar 3 casos de suspensão do processo. 47 – O que é tutela antecipada? 48- Quais os pressupostos legais de admissibilidade da antecipação da tutela? 49 – Como se distingue a tutela antecipada da medida cautelar? 50- O que deverá o autor apresentar na petição inicial no procedimento sumário? 51 – Como se desenvolve o rito…

provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. É a breve síntese. II – DO DIREITO De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão…

em consignação) simultaneamente como instituto de direito civil e de direito processual. Portanto, sua natureza jurídica é "mista ou híbrida". Requisitos O Código Civil, em seu artigo 336, dispõe: "para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento"(10). Pessoas É devido ao devedor ou a terceiros o direito do adimplemento da obrigação em seu…

per formulas 4. Justiça pública – jurisdição como atividade estatal, no terceiro sistema processual – cognitio extraordinária 2. Conceito 1. Chiovenda – função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio de substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente efetiva. (Instituições). 2. Críticas:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da…

recolhida – sem necessidade, conforme abaixo será comprovado. II – Da ausência de quaisquer requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva – Da ausência de fundamentação da decisão que a determinou A prisão, medida de extrema necessidade e de exacerbado rigor, em nenhum caso, comportará simplesmente a gravidade do delito hipoteticamente imputado. Deverá, antes, corresponder a requisito exigido por lei e atender a primordiais preceitos constitucionais de presunção de…

auditorias de demonstrações financeiras de períodos com início em ou depois de 15 de Dezembro de 2009) CONTEÚDO N º Introdução Scope of this ISA ........................................................................................ 1 Indo o pressuposto da continuidade........................................................................ 2 Responsabilidade pela avaliação da capacidade da entidade continuar as a Going Concern…

do preenchimento de certas condições necessárias à sua existência. As condições da ação são requisitos para que o juiz dê uma resposta à pretensão formulada pelo autor, e embora todos tenham direito de acesso à justiça, nem todos têm o direito de receber uma resposta de mérito à pretensão formulada, pois sem as condições da ação haverá extinção do processo sem resolução do mérito. Trata-se de “requisitos mínimos” para a validade da ação, sem os quais não será possível ao juiz…

Excelência, muito embora o requerente estivesse fora do seu domicílio após o horário fixado nos autos 064.12.030926-6 e na posse de substancia entorpecente para uso próprio, o requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva nestes autos. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e…

provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. É a breve síntese. II – DO DIREITO De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da…